ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.016, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
LEI N° 1.016, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre o registro legal de incorporação de um terreno que menciona, DOADO pelo Sr. HÉRCULES GAUDÊNCIO NÓBREGA, ao Patrimônio Imobiliário da Municipalidade.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica registrado legalmente a incorporação de um terreno DOADO pelo Sr. Hércules Gaudêncio da Nóbrega, especificamente onde se encontra instalada a Estação de Tratamento de Água para Dessalinização, nesta Cidade, conforme Termo de Doação, em anexo, ao Patrimônio Imobiliário da Municipalidade.
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Art. 2º O terreno doado a que se refere o artigo anterior, fica localizado na Rua Maria de Lourdes Nóbrega, nesta Cidade, medindo 40 ( quarenta ) metros de frente por 40 ( quarenta ) metros de fundos, totalizando 1.600 m² ( mil e seiscentos metros quadrados ), conforme Boletim de Cadastro Imobiliário – B C I e fotografias em anexo, possuindo as confrontações limítrofes, abaixo discriminada:
I – ao norte, com as terras do espolio de Cícero de Carvalho Nóbrega;
II – ao sul, com as terras do espolio de Cícero de Carvalho Nóbrega;
III – ao leste, com as terras do espolio de Cícero de Carvalho Nóbrega; e,
IV – Ao oeste, com a Rua Maria de Lourdes Nóbrega.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Assessoria Jurídica, autorizada a requere junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o registro da Escritura Pública do mencionado terreno urbano em nome do município de Cabaceiras.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 17 de agosto de 2021; 186 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:99BD9DB2