ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2025

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA – ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 358/2010, DE 08 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Os vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, constantes da Lei nº358/2010, de 08 de janeiro de 2010, e alterações subsequente, conforme as Leis Complementares nos 550/2017 de 02 de outubro de 2017, 793/2023 de 19 de dezembro de 2023 e 801/2024 de 19 de fevereiro de 2024 com os anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, cumprindo-se as exigências constantes da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025

 

Boa Vista, 17 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Agente Administrativo

CMBV-CE1

02

R$ 2.299,00

Motorista

CMBV-CE2

01

R$ 2.057,00

Vigilante

CMBV-CE3

02

R$ 1.815,00

Auxiliar de Serviços Gerais

CMBV-CE4

02

R$ 1.815,00

 

ANEXO II

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Assessor Administrativo

CMBV-CE-CC1

01

R$ 3.025,00

Tesoureiro

CMBV-CE-CC2

01

R$ 2.783,00

Assessor Legislativo

CMBV-CE-CC3

02

R$ 2.209,00

Coordenador da Biblioteca, Cinema e Memorial Político e Cultural

CMBV-CE-CC3

02

R$ 2.209,00

Secretário de Expediente

CMBV-CE-CC4

03

R$ 1.815,00


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:99C109E2