ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 545/2011 SOLEDADE, 07 DE JUNHO DE 2011.

Institui Programa de Apoio ao Estudante matriculado em Cursos fora do Domicílio, e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, inciso II da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Institui o Programa de Transporte Estudantil de Soledade - PROTESOL, que consiste na prestação de serviços de transporte escolar aos estudantes residentes no Município de Soledade que viajam à cidade de Campina Grande, para estudantes matriculados em Instituições de Ensino de Nível Técnico, Universitário e em cursos não oferecidos neste Município, desde que obedecidas às exigências desta lei. 

Parágrafo Único – Fica assegurado aos estudantes devidamente cadastrado no PROTESOL, que cursam o Ensino Médio viajar até a conclusão do curso.

 

Art. 2º - As despesas do Município consistem em manutenção, combustível dos veículos da frota Municipal e remuneração do motorista e ainda com locação de veículos para o mesmo fim, por meio de licitação pública, na forma prevista na Lei Federal de nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

Parágrafo Único – As despesas citados no caput deste artigo ocorrerão por conta das dotações orçamentárias existente no orçamento anual, sendo vedado utilizar recursos do FUNDEB para este fim.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento previsto para 2011;

 

Art. 4º - Fica REVOGADA a Medida Provisória nº 002/2011;

 

Art.  5º - Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2011.

 

JOSÉ IVANILDO BARROS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:9A7164E9