ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 898/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

LEI MUNICIPAL Nº 898/2024

DE, 16 DE JULHO DE 2024.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé - PB autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) criando Fonte de Recurso, elemento de despesa no orçamento vigente, visando a aplicação de recursos do Termo de Convênio Nº 0030/2024, que entre si celebram o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e a Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé – PB.

 

02.110 – SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

13 - Cultura

392 – Difusão Cultural

2002 – Programa de Apoio Administrativo as Diversas Secretaria de Município

2050 – Promoção de Eventos Sociais e Culturais

Fonte de Recurso – 1.701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 70.000,00

TOTAL: R$ 70.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulando a dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

02.110 – SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

13 - Cultura

392 – Difusão Cultural

2002 – Programa de Apoio Administrativo as Diversas Secretaria de Município

2050 – Promoção de Eventos Sociais e Culturais

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 60.000,00

TOTAL: R$ 70.000,00

 

Art. 3º - Fica ainda o Prefeito municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé/PB, em 16 de julho de 2024.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:9ACFC3D1