ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.060/2011 SAPÉ, 10 DE JUNHO DE 2011.
“AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CEDEREM FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO, AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam devidamente autorizados os Poder Executivo e Legislativo do Município de Sapé, a cederem funcionários dos seus quadros efetivos, em caráter de cooperação, ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Art. 2º - O objetivo da presente lei, é a disposição de recursos humanos ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com ônus para suas repartições de origem, quando houver necessidade justificada do órgão solicitante;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 10 de junho de 2011.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
Publicado por:
Lúcia de Fátima Cruz de Andrade
Código Identificador:9AE4CE1A