ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 893/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2025, aprovado pela Lei Nº.0853/2024, de 27 de Dezembro de 2024, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações e fonte de recursos “706” Transferência Especial da União na função programática 15.451.1011-1021 Construir/Recuperar Calçamento, Meio Fio e Urbanizar.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 893/2025
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2060 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS.
SUPLEMENTAÇÃO
|
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
||
|
|
DESCRIÇÃO |
|
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Sub-função |
451 |
Infra Estrutura Urbana |
|
Programa |
1011 |
Melhoria da Habitação e Urbanismo |
|
Ação |
1021 |
Construir/Recuperar Calçamento Meio Fio e Urbanizar |
|
Elemento de despesa |
4.4.90.51.01 |
Obras e Instalações |
|
Fonte de Recursos |
706 |
Transferência Especial da União |
|
Valor Total |
495.000,00 |
Quatrocentos e noventa e cinco mil reais. |
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2025
JOSE FERNANDO LEITE AIRES.
Prefeito constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:9B1BECF7