ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 38/2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 10/05/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o adicional de insalubridade para servidores Técnico em Radiologia, devendo ser pago sobre o vencimento base, adotando os seguintes critérios;
I - 40% (quarenta por cento) para insalubridade de grau máximo;
II - 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio;
III - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.
Art. 2º Com a entrada em vigor desta lei, o município tem o prazo de 30 dias para realizar procedimento administrativo, sendo designado pelo Chefe do Poder Executivo, Médico do Trabalho, para que indique o grau de insalubridade desta categoria e aplicação imediata nos proventos dos servidores;
Art. 3º Esta lei só gera retroativo expirado o prazo do art.2º;
Art.4º - Esta Lei entre em vigor com a data de sua publicação;
Conceição/PB, 19 de maio de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:9BFA508C