ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 995/2026- MODIFICA REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 822/2022
Lei n° 995/2026
Em Santa Helena – PB, 29 de abril de 2026.
MODIFICA REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 822/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022, DÁNDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e demais Legislação aplicada à espécie, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º-O anexo único, da Lei Municipal N° 822/2022, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes modificações:
ANEXO ÚNICO
DISCRIMINA OS CARGOS, NÚMERO DE VAGAS, A ESCOLARIDADE, OS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, A CARGA HORÁRIA E A REMUNERAÇÃO.
I – Grupo de Serviços de Apoio Administrativo
...).......................................................................
V – Grupo de Saúde
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE REQUISITOS |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO (R$) |
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BIOQUÍMICO |
01 |
Ensino Superior Completo e Registro no CRF. |
25 |
2.600,00
|
Art. 2º- Em caso de redução da carga horária, o valor da remuneração será pago de forma proporcional as horas efetivamente trabalhadas, levando-se em consideração o valor estabelecido no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por Conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena-PB, 29 de abril de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:9C79FC6E