ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TIGRE

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 561/2026

LEI Nº 561/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de São João do Tigre para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 554/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de São João do Tigre PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 495.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

08.000 – Secretaria de Cultura e Turismo

27.811.2014 – Construção de Campo de Futebol Society

Fonte de Recurso: 1706.3110 – Emenda individual - transferência especial

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

4.4.90.51

Obras e instalações

175.000,00

 

TOTAL

175.000,00

 

10.000 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.2006 – Aquisição de Ambulância Tipo A

Fonte de Recurso: 16013120 – Emenda de bancada SUS

Código

Discriminação

Valor (R$)

4.4.90.51

Obras e instalações

320.000,00

 

TOTAL

320.000,00

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Art. 5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, em 13 de fevereiro de 2026.

 

MÁRCIO ALEXANDRE LEITE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Wanderley Correia Gonçalves
Código Identificador:9CD964C3