ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa Da Receita

 

Art. 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 46.633.727,00 (Quarenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais), sendo desdobrada em:

I - R$ 39.943.830,00 (Trinta e nove milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e trinta reais) do Orçamento Fiscal;

II - R$ 6.689.897,00 (Seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social;

Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:

 

I – RECEITAS

R$

1 - RECEITAS CORRENTES

39.442.054

Receita Tributária

1.749.721

Receita Patrimonial

324.450

Receita de Serviços

221.962

Transferências Correntes

37.090.980

Outras Receitas Correntes

54.941

2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

4.343.541

Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB

4.343.541

3 - RECEITAS DE CAPITAL

7.041.501

Alienação de Bens

36.602

Transferências de Capital

6.931.694

4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA

4.493.713

Receita Patrimonial

431.910

Receita de Contribuição

4.061.803

TOTAL

46.633.727

 

Seção II

Da Fixação Da Despesa

 

Art. 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 46.633.727,00 (Quarenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:

I - R$ 30.281.497,00 (Trinta milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;

II - R$ 16.352.230,00 (Dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 9.662.333,00 (Nove milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

29.361.893

Pessoal e Encargos Sociais

20.643.174

Outras Despesas Correntes

8.718.719

2 - DESPESAS DE CAPITAL

12.485.301

Investimentos

11.480.545

Inversões Financeiras

73.205

Amortização da Dívida

931.551

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

292.820

Reserva de Contingência

292.820

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

42.140.014

III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

2.653.700

Pessoal e Encargos Sociais

2.090.800

Outras Despesas Correntes

562.900

2 - DESPESAS DE CAPITAL

58.000

Investimentos

58.000

3 - RESERVA LEGAL DO RPPS

1.782.013

Reserva Legal do RPPS

1.782.013

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

4.493.713

TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)

46.633.727

 

DESPES POR PODER E ÓRGÃO

DESCRIÇÃO

VALOR R$

CÓDIGO

PODER LEGISLATIVO

1.638.329

01.001

CÂMARA DE VEREADORES

1.638.329

CÓDIGO

PODER EXECUTIVO

40.456.685

02.002

GABINETE DO PREFEITO

631.834

02.003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

922.674

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.431.883

02.005

SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO

10.651.403

02.006

SECRET. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO

13.493.776

02.007

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

46.118

02.008

SECRET. DE DESENVOLV. RURAL E RECURSOS NATURAIS

968.445

02.009

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.601.750

02.010

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

9.375.726

02.012

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

85.256

02.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

292.820

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR R$

03.011

IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

4.493.713

TOTAL GERAL DA DESPESA

46.633.727

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar no 101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:

da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

b) de excesso de arrecadação;

da Reserva de Contingência; e

d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizar a realizar operações de créditos por antecipação de receita (ARO), até o limite permitido na legislação aplicável a matéria.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.

Art. 10. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.

Art. 11. Fica alterada a Lei nº 751/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (LDO), objetivando atender as situações previstas no Orçamento;

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Soledade, em 01 de novembro de 2017.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
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