ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 882, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara, em Sessão Extraordinária realizada no último dia 27 / 11, aprovou o Projeto de Lei n° 36 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico- Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 19.977.422,00 (Dezenove Milhões, Novecentos e Setenta e Sete Mil e Quatrocentos e Vinte e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte determinação.
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I -RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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% |
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Receitas Correntes |
19.201.542 |
96 |
|
Receita Tributária |
403.098 |
2 |
|
Receitas de Contribuições |
57.750 |
0 |
|
Receita Patrimonial |
145.415 |
1 |
|
Receita de Serviços |
51.975 |
0 |
|
Transferências Correntes |
18.479.907 |
93 |
|
Outras Receitas Correntes |
63.397 |
0 |
|
Receitas de Capital |
3.078.604 |
15 |
|
Transferência de Capital |
3.078.604 |
15 |
|
Deduções da Receita |
2.302.724 |
12 |
|
Deduções - FUNDEB |
2.302.724 |
12 |
|
Total: |
19.977.422 |
|
|
1- Intra-Orçamenatário: |
0 |
0 |
|
2- Total Geral da administração Direta: |
19.977.422 |
100 |
Art. 3° A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
Despesas Correntes |
15.037.915 |
75 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
8.293.457 |
42 |
|
Outras despesas Correntes |
6.744.458 |
34 |
|
Despesas de Capital |
4.888.307 |
24 |
|
Investimentos |
4.387.502 |
22 |
|
Inversões Financeiras |
102.850 |
1 |
|
Amortização da Dívida |
397.955 |
2 |
|
Reserva de Contingência |
51.200 |
0 |
|
Reserva de Contingência |
51.200 |
0 |
|
Total: |
19.977.422 |
|
|
1- Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2- Total Geral da Administração Direta: |
19.977.422 |
100 |
|
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
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Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS |
840.000 |
4 |
|
02.201 |
GABINETE DO PREFEITO |
503.940 |
3 |
|
02.301 |
SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO |
839.062 |
4 |
|
02.302 |
SECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO |
1.219.688 |
6 |
|
02.501 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ECULTURA E DESPORTOS |
6.065.049 |
30 |
|
02.701 |
SECRETARIA DE AÇÃO RURAL E MEIO AMBIENTE |
1.193.509 |
6 |
|
02.801 |
DEPT. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
2.976.219 |
15 |
|
02.901 |
DEOT. DE TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL |
505.235 |
3 |
|
06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.771.386 |
24 |
|
07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
1.063.334 |
5 |
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Total: |
19.977.422,00 |
|
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|
1-Intra-Orçamentária: |
0 |
0 |
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2-Total Geral da Administração Direta: |
19.977.422,00 |
100 |
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Art. 4° A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 51.200,00 ( cinquenta e um mil e duzentos reais ), constituída exclusivamente em recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5° O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução, e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal n° 4.320 / 1964.
Art. 6° A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único: Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8° da lei n° 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7° Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir Créditos suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00%, do total das Despesas Fixadas nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender Insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1°, do Artigo 43, da Lei Federaln°4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado de realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
§2° O limite fixado no inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação de Legislativo.
II- aprovar o Quadrado de Detalhamento das Despesas das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no inciso I, deste Artigo.
Art. 8° As alterações constantes desta Lei Orçamentárias farão parte do integrante do PPA e LDO.
Art. 9° Essa Lei Vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 28 de novembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:9DB07936