ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 399/2015.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2016, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.

Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as Especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:

 

1.

RECEITAS CORRENTES

 

 

1.1

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

R$

1.428.700,00

1.2

CONTRIBUIÇÕES

R$

426.000,00

1.3

RECEITAS PATRIMONIAIS

R$

127.000,00

1.4

RECEITAS DE SERVIÇOS

R$

50.000,00

1.5

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$

29.373.001,00

1.6

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$

170.000,00

1.7

DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$

-3.499.620,00

SUB – TOTAL

R$

28.075.081,00

2.

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

2.1

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$

424.919,00

SUB – TOTAL

R$

424.919,00

TOTAL GERAL

R$

28.500.000,00

 

Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:

 

1.

DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

 

1.1

DESPESAS CORRENTES

 

 

1.1.1

PESSOAL E ENCARGOS

R$

14.450.125,00

1.1.2

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

R$

1.000,00

1.1.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$

10.264.889,00

SUB – TOTAL

R$

24.716.014,00

1.2

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

1.2.1

INVESTIMENTOS

R$

2.565.986,00

1.2.2

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$

933.000,00

SUB – TOTAL

R$

3.498.986,00

1.3

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

1.3.1

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

285.000,00

SUB – TOTAL

R$

285.000,00

TOTAL GERAL

R$

28.500.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

 

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

R$

1.240.000,00

02.01

GABINETE DO PREFEITO

R$

643.900,00

02.02

SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO

R$

1.771.900,00

02.03

SECRETARIA DE TRANSPORTES

R$

649.200,00

02.04

PROCURADORIA JURÍDICA

R$

111.300,00

02.05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

R$

8.373.475,00

02.07

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

R$

1.082.100,00

02.08

SECRETARIA DE AGRICULT E ABASTECIMENTO

R$

760.000,00

02.09

SECRET DE IND. COM. TUR. E MEIO-AMBIENTE

R$

846.600,00

02.10

SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS

R$

4.467.600,00

02.11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$

1.129.700,00

02.12

SECRETARIA DE FINANÇAS

R$

1.374.268,00

02.13

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA

R$

5.593.257,00

02.14

SECRETARIA DA CULTURA

R$

171.700,00

02.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$

285.000,00

TOTAL GERAL

R$

28.500.000,00

 

Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 60% (Sessenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964.

II – Realizar transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento;

Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.

Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;

Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2016, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 12 de novembro de 2015.

 

OLIMPIO DE ALENCAR ARAUJO BEZERRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
Código Identificador:9ED9CC61