ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/2025

ALTERA ARTIGO E ANEXO DA LEI Nº 717, DE 02 DE MAIO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do artigo 60 da Lei Municipal nº 717/2022, alterada pela Lei nº 742/23 passa a ter a seguinte redação:

Art. 60 - Farão jus a uma gratificação de acesso difícil - GAD - aqueles profissionais da educação que desempenham funções de docência e Administração Escolar em escolas da zona rural e vice-versa, correspondente a até 15% (quinze por cento) do seu vencimento básico e será concedida somente durante o período letivo, por solicitação do interessado.

Art. 2º O anexo IV da Lei nº 717/22 passa a ter a seguinte redação:

ANEXO IV

 

GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO –

MAGISTÉRIO E ADMINSTRAÇÃO ESCOLAR

LOCALIDADE

DISTÂNCIA (IDA E VOLTA)

PERCENTUAL

A

10 / 20 Km

10%

B

21 Km em diante

15%

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Boa Vista – PB, 01 de Abril de 2025.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:9F918525