ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 563/2025 - INSTITUIÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

LEI MUNICIPAL Nº 563/2025.

 

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla CMDPD , órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania deve dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.

 

Art. 2 º - Esta lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a sigla CMDPD e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a sigla FMDPD do Município de Junco do Seridó-PB.

 

Art. 3 º - O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Junco do Seridó-PB, será feito através de políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.

 

Art. 4 º - Para efeitos desta lei, consideram -se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

 

Art. 5 º - A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:

– Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

– Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 6 º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

– elaborar os planos, programas e projetos da politica municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

– zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;

– acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência;

– acompanhar a e laboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;

– zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;

– propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;

– acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;

– manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

IX- avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;

X – convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato;

XI- solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;

XII- eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus membros; XIII- elaborar seu Regimento Interno;

XIV- desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 7 º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação a Conferência Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.

Parágrafo Único: É composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, sendo:

– 04 (quatro) membros, representantes o poder público por meio das seguintes Secretarias Municipais:

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação;

 

c) Secretaria Municipal de Infra - Estrutura.

 

– 04 (quatro) membros, representantes da sociedade civil, por meio das seguintes entidades:

Entidades representantes dos movimentos populares (Projeto educar para a vida, projeto educar pela música, dentre outros);

 

Entidades representantes dos movimentos sociais vinculados a área do esporte (Projetos sociais com capacidade técnica dentro do Esporte, voltados a entendimento suficiente para promover não apenas a acessibilidade, como a inclusão na área esportiva);

 

Entidades da Sociedade Civil (Igrejas, Sindicatos, Fundações);

 

Outras entidades da Sociedade Civil (que atuem com o público da pessoa com deficiência).

 

Art. 8 º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.

 

§ 1 º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se um a única recondução.

 

§ 2 º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

§ 3 º- A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 9 º - Perderá o mandato o conselheiro que:

– desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

– faltar a três (3 ) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;

– apresentar renúncia ao conselho;

 

– apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

 

– for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

 

Art. 10 - O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias.

 

Parágrafo Único – A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.

 

Art. 11 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a sigla FMDPD, com o captador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.

 

Art. 12 – Compete ao Fundo:

- gerir os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos, em beneficio das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou pela União;

- gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;

- liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das Pessoas com Deficiência nos termos da resolução do Conselho;

- administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;

- gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

- desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 13 - O Fundo será regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito.

 

Art. 14 - Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.

 

Art. 15 – Fica o poder publico municipal autorizado a abrir credito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.

 

Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 21 de janeiro de 2025.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:A07AF09C