ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 602/2020, DE 07 JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a Homologação do Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em 26 de agosto de 2019, para suprir o custo normal e custo especial (Aporte Financeiro) do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Alhandra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial para suprir o custo normal e custo especial (suplementar) do IPEMAD – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, relativo aos exercícios de 2020 e até o exercício de 2044 conforme tabela abaixo:

 

Ano:

Ativos:

Inativos:

Pensionistas:

Ente:

Aporte Financeiro:

2020

11,00%

11,00%

11,00%

15,78%

18,00%

2021

11,00%

11,00%

11,00%

15,78%

26,75%

2022

11,00%

11,00%

11,00%

15,78%

35,50%

2023

11,00%

11,00%

11,00%

15,78%

44,25%

2024

11,00%

11,00%

11,00%

15,78%

44,25%

2025 a 2044

11,00%

11,00%

11,00%

15,78%

44,25%

 

§1º - A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.

 

§2º - A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do Ente, se dará sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.

 

§3º – No Custeio Normal Ente, está inclusa a Taxa de Administração de 2,00%.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 07 dias do mês de janeiro de 2020, sexagésimo primeiro aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:A0887D45