ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA REDONDA, para exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 29.180.000,00 (Vinte e Nove Milhões e Cento e Oitenta Mil Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
27.961.100,00 |
95,82 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
470.000,00 |
1,61 |
|
Receita Patrimonial |
227.000,00 |
0,78 |
|
Transferências Correntes |
27.221.300,00 |
93,29 |
|
Outras Receitas Correntes |
42.800,00 |
0,15 |
|
Receitas de Capital |
4.600.000,00 |
15,76 |
|
Alienação de Bens |
100.000,00 |
0,34 |
|
Transferências de Capital |
4.500.000,00 |
15,42 |
|
Deduções |
3.381.100,00 |
11,59 |
|
Transferências correntes |
3.381.100,00 |
11,59 |
|
Total: |
29.180.000,00 |
|
|
1 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
29.180.000,00 |
100,00 |
Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
21.452.025,00 |
73,52 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
12.884.025,00 |
44,15 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
8.568.000,00 |
29,36 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
7.330.475,00 |
25,12 |
|
INVESTIMENTOS |
6.580.475,00 |
22,55 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
750.000,00 |
2,57 |
|
Reserva de Contingência |
397.500,00 |
1,36 |
|
Reserva de Contingência |
397.500,00 |
1,36 |
|
Total: |
29.180.000,00 |
|
|
1 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
29.180.000,00 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.052.400,00 |
3,61 |
|
02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
454.500,00 |
1,56 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.051.000,00 |
3,60 |
|
02.004 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.579.000,00 |
8,84 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
9.465.525,00 |
32,44 |
|
02.006 |
SECRETARIA DE ESPORTE |
514.500,00 |
1,76 |
|
02.008 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA |
3.342.000,00 |
11,45 |
|
02.009 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.509.000,00 |
5,17 |
|
02.010 |
SECRETARIA DE CULTURA |
601.000,00 |
2,06 |
|
02.011 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE |
315.000,00 |
1,08 |
|
06.006 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.996.575,00 |
20,55 |
|
07.007 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.902.000,00 |
6,52 |
|
99.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
397.500,00 |
1,36 |
|
Total: |
29.180.000,00 |
|
|
|
1 – Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
29.180.000,00 |
100,00 |
|
Art. 4º. A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 397.500,00 (Trezentos e Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 35,00%, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.
§ 1º - Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput do inciso I, o produto de:
a) Anulações de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;
b) O Produto do excesso de arrecadação do exercício;
c) O Produto do superavit financeiro verificado no exercício anterior;
d) O Produto de Operações de Crédito realizadas no exercício.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2022.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXOS DESTA LEI DISPONÍVEIS EM:
https://serraredonda.pb.gov.br/acesso-a-informacao/jornal-oficial/p16_sectionid/4
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:A12EC942