ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.383/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 2.105 de 02/01/2026 e demais legislações vigentes.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Abre crédito suplementar (por anulação de dotação), valor de R$250.000,00, discriminado nas seguintes dotações:

 

20500

SECRETARIA DE AGRICULTURA TURISMO E MEIO AMBIENTE

 

2013

MANTER ATIVIDADES DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA

 

 

26.782.2015.2013.3390390000.500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

 

Valor Total da Ação ( 2013 ) R$

40.000,00

 

Valor Total do Órgão ( 20500 ) R$

40.000,00

20600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOS

 

1141

CONST/REFORMAR/AMPL E EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES

 

 

12.361.2011.1141.4490510000.500 OBRAS E INSTALAÇÕES

130.000,00

 

Valor Total da Ação ( 1141 ) R$

130.000,00

2082

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.2011.2082.3390930000.500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

80.000,00

 

Valor Total da Ação ( 2082 ) R$

80.000,00

 

Valor Total do Órgão ( 20600 ) R$

210.000,00

 

Valor Total R$

250.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos supra citado fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$250.000,00, discriminado nas seguintes dotações:

 

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL(SEC PR.ASIS)

 

1096

CONST/REF/EQUIP.CENTRO REF.ESPECIALIZADO ASSIT SOC

 

 

8.244.2006.1096.4490510000.660 OBRAS E INSTALAÇÕES

130.000,00

 

8.244.2006.1096.4490510000.706 OBRAS E INSTALAÇÕES

120.000,00

 

Valor Total da Ação ( 1096 ) R$

250.000,00

 

Valor Total do Órgão ( 20800 ) R$

250.000,00

 

Valor Total R$

250.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:A2BF10B6