ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 865/2018
Lei Nº 865/2018, de 18 de maio de 2018.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI Nº 0858/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei nº 0858/2017, no valor de R$ 616.180,87 (Seiscentos e dezesseis mil, cento e oitenta reais e oitenta e sete centavos), conforme segue:
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Unidade Orçamentária: 07.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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Função: 26 – Transporte |
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Subfunção: 781 – Transporte Aéreo |
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Programa: 1006 - Infraestrutura Dinâmica e Eficiente |
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Ação: 1049 – Construção de Aeródromo no Município de Uiraúna |
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4490.51.00 – Obras e Instalações |
616.180,87 |
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Fonte de Recursos: 1940 – Outras Vinculações de Transferências |
400.000,00 |
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Fonte de Recursos: 1001 – Recursos Ordinários |
216.180,87 |
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TOTAL.............. |
616.180,87 |
Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º, serão utilizadas como fonte de recursos:
§ 1º. O excesso de arrecadação proveniente dos recursos liberados através de convênio firmado entre o município de Uiraúna e o Governo do Estado da Paraíba, no valor de R$ 400.000,00;
§ 2º. A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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Unidade Orçamentária: 07.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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Função: 16 – Habitação |
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Subfunção: 482 – Habitação Urbana |
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Programa: 1006 - Infraestrutura Dinâmica e Eficiente |
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Ação: 1013 – Melhorias de Unidades Habitacionais |
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4490.51.00 – Obras e Instalações |
216.180,87 |
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Fonte de Recursos: 1940 – Outras Vinculações de Transferências |
216.180,87 |
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Constitucional de Uiraúna/PB, em 18 de Maio de 2018.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:A339765F