ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 539/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015.

Dispões sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde do Município fixar lista de medicamentos disponíveis a população.

 

A Câmara Municipal de Alhandra aprovou, e Eu, Prefeito Municipal de Alhandra, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica o poder público municipal obrigado a divulgar a relação de medicamentos á disposição da população pela rede municipal de saúde nas unidades nos PSFs e CAPS do município.

Art. 2º A divulgação dos medicamentos a disposição da população, será fixada nas unidades que trata o artigo 1º desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 27 de Abril de 2015.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

PUBLICADO NO D. O. M – Edição: 16 – EM 27/04/2015


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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