ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2026, de 26 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a fixação do valor atualizado da remuneração dos cargos constantes da estrutura da Câmara Municipal e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor de remuneração dos servidores efetivos e comissionados constantes da estrutura funcional da Câmara Municipal de Mataraca, de acordo com o quadro constante abaixo:
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CARGOS |
SALÁRIOS |
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Assessor Legislativo |
2.000,00 |
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Assessor Financeiro |
2.600,00 |
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Assessor Administrativo |
2.600,00 |
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Chefe de Gabinete da Presidência |
2.600,00 |
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Assessor Jurídico |
3.000.00 |
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Vigia |
1.800,00 |
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Jardineiro |
1.800,00 |
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Recepcionista |
1.800,00 |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
1.800,00 |
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Copeira |
1.800,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 02.01.2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mataraca, em 26 de janeiro de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:A79E3FAD