ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1278/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais).

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

1002 - Viver com Saúde

1126 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ACS

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 310.000,00

FR:15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde

SUB-TOTAL R$ 310.000,00

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1002 - Viver com Saúde

1065 – CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL NO MUNICIPIO DE UIRAUNA

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 310.000,00

FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 20 de outubro de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:A8F8FDF4