ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.270, DE 6 DE MAIO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DO CONSUMO DE PAPEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou na Sessão Ordinária realizada neste dia 04 / 5 / 2026, o Projeto de Lei n° 315 / 2026 e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Redução do Consumo de Papel na Administração Pública, a ser executado de forma gradativa e permanente, tendo por objetivos contribuir para:
I - preservação do meio ambiente;
II - redução das despesas com a aquisição, impressão e armazenamento de documentos físicos;
III – redução do descarte;
IV – promoção do reuso e reciclagem; e,
V - substituição do papel por sistemas informatizados oficiais.
Art. 2° Ficam os titulares dos órgãos públicos municipais obrigados a adotar as ações abaixo elencadas, entre outras pertinentes, objetivando atingir o êxito desejado:
I – campanhas de conscientização;
II - configuração de padrão de impressão frente e verso;
III – impressão nas cores preto e branco;
IV – priorização de fontes econômicas de impressão;
V – disponibilização de coletores seletivos para reciclagem; e,
VI – uso gradual de papel reciclado.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir Decreto regulamentador, em caso de necessidade e no que couber, objetivando atingir os objetivos desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique –se e cumpra –se.
Paço Municipal, 6 de maio de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:A94B7870