ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 370/2019 - ALTERA OS §2 E §4 DO ART. 5º DA LEI 358/2019 E OS ANEXO I E ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 370 / 2019 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA OS §2 E §4 DO ART. 5º DA LEI 358/2019 E OS ANEXO I (DISTRIBUIÇÃO E VENCIMENTOS DOS CARGOS / OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS/MONITOR DE CRECHE) E ANEXO II (DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS/ ESCRITURÁRIO E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS E MONITOR DE CRECHE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao §2 do art. 5º da Lei 358/2019 o seguinte inciso:III – Operador de Máquinas – Símbolo STA-203 – Exige-se ensino fundamental incompleto, através de certificado emitido por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação e Carteira Nacional de Habilitação - CNH – Categoria ”D”, Curso de operador de máquinas pesadas e experiência mínima de 02(dois) anos.Art. 2º - Fica acrescido ao §4 do art. 5º da Lei 358/2019 o seguinte inciso:
III – Monitor de Creche – Símbolo - ATNM-403 – Exige-se ensino médio completo, através de certificado emitido por unidade de ensino devidamente legalizada e reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, 15 de agosto de 2019.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO E VENCIMENTOS DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Jorna/Trabalho |
Vencimentos |
|
Operador de Maquinas Pesadas |
STA-203 |
00 |
03 |
03 |
40h/semanais |
R$ 1.250,00 |
|
TOTAL |
00 |
03 |
03 |
40h/semanais |
R$ 1.250,00 |
|
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Jorna/Trabalho |
Vencimentos |
|
Monitor de Creche |
ATNM 403 |
00 |
03 |
03 |
40h/semanais |
R$ 998,00 |
|
TOTAL |
00 |
03 |
03 |
40h/semanais |
R$ 998,00 |
|
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, 15 de agosto de 2019.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
DAS ATIVIDADES DOS CARGOS
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
MONITOR DE CRECHE:
1 - Responsável por desenvolver atividades diáriasde desenvolvimento físico, motor e de caráter com as crianças, bem como auxiliar no desenvolvimento de tarefas e recreação, verificar o bem estar, a alimentação, o sono e a disposição física e psicológica das crianças sobre seus cuidados.
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
ESCRITURÁRIO:
1 - Verificar e informar as situações constatadas durante o atendimento de reclamação da população, solicitações e processos administrativos e judiciais em que seja necessária a verificação in loco;
2 - Executar o cumprimento de todos os serviços gerais de escritório e serviços administrativos de orientação, análise, interpretação e aplicação de conhecimentos específicos relacionados à pessoal, suprimento, material, transporte do setor;
3 - Manter-se atualizado sobre política fiscal tributária, acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas;
4 - Executar outras atividades correlatas que lhe forem designadas pelo superior imediato;
5 - Atender pessoas, fornecedores e recebendo informações;
6 - Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente à redação e preenchimento dos mesmos;
7 - Preparar relatórios e planilhas em meios eletrônicos;
8 - Manter-se atualizado sobre politica fiscal tributária, acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas.
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMORES
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS:
1 - Operar pás mecânicas; tratores de esteira; operar retro-escavadeira, trator agrícola e patrol; executar trabalhos de terraplanagem, escavações, movimentação de terras e preparação de terrenos para fins específicos; operar máquina moto-niveladora, acionando os comandos de marcha, direção, pá mecânica e escarificador, para nivelar terrenos apropriados a construção de edifícios, estradas e outras obras; operar máquinas para execução de limpeza de ruas e desobstrução de estradas; operar máquinas misturadoras de areia, pedra britada e água, manipulando os comandos, regulando a rotação e tambor de mistura; executar serviços de perfuração de rochas, concretos e solos diversos, operando máquinas perfuratriz; zelar pela manutenção e conservação das máquinas e equipamentos utilizados; atender às normas de segurança e higiene do trabalho; Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de cargas ou de passageiros, sempre respeitando o Código Nacional de Trânsito, recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos na garagem quando concluído o serviço do dia; manter máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, máquina e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados; providenciar abastecimento de combustível, água e lubrificante; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; e executar outras tarefas correlatas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, 15 de agosto de 2019.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:AD47958E