ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 165/2017, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre alteração no nome da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração do nome da Secretaria de Educação e Cultura, a qual passará a ser denominada, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 2º o art. 14 da Lei 104/2013, de 04 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. À Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, compete o fomento, a execução, administração e fiscalização das atividades educacionais, culturais, esportivas e voltadas ao turismo, bem como a preservação, desenvolvimento e difusão dessas atividades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhas-PB, 26 de abril de 2017.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:AD4F5CEF