ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0654/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 578/2017 QUE FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, O ANEXO I QUE TRATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art.1º O artigo 1º, da Lei nº 578/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam as remunerações e vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e função de confiança da Câmara Municipal da Alhandra fixados de acordo com as respectivas tabelas integrantes do Anexo I e do Anexo II”
Art. 2º O artigo 4º, da Lei nº 578/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Cada Gabinete de Vereador terá direito a indicação e nomeação de 01 (um) Assessor Parlamentar, 01 (um) Chefe de Gabinete, 01 (um) Assessor de Gabinete, 01 (um) Secretario de Gabinete e de 01 (um) assessor legislativo gabinete.”
“§1º - A Presidência da Casa fará a nomeação mediante indicação de cada Vereador para ocupar esses cargos.”
“§2º - As 10 (dez) vagas dos cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, de Assessor de Gabinete, de Secretário de Gabinete e de Assessor Legislativo de Gabinete, são destinados, exclusivamente, aos gabinetes dos Vereadores, excluído o Gabinete da Presidência que não terá direito a nomeação desses cargos.”
Art. 3º Acrescenta o artigo 5º à Lei Municipal nº 578/2017:
“Art. 5º Fica o presidente da Câmara Municipal de Alhandra autorizado a conceder gratificações equivalentes a até 100% da remuneração percebida pelos cargos de provimentos em comissão relacionados no Anexo I da presente lei.”
Art. 4º O anexo I da Lei nº 578/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I”
“CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”
|
Nº de Cargos |
Cargos |
SÍMBOLO |
Remuneração |
|
01 (um) |
Chefe de Gabinete da Presidência |
PL-DAS-101 |
R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
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01 (um) |
Chefe de Tesouraria |
PL-DAS-102 |
R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
|
01 (um) |
Diretor Executivo |
PL-DAS-103 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
01 (um) |
Diretor Administrativo |
PL-DAS-104 |
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) |
|
01 (um) |
Assessor Legislativo |
PL-DAS-105 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
01 (um) |
Chefe de Arquivo |
PL-DAS-106 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
01 (um) |
Diretor Financeiro |
PL-DAS-107 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
01 (um) |
Diretor de Projetos |
PL-DAS-108 |
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) |
|
01 (um) |
Diretor Legislativo |
PL-DAS-109 |
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) |
|
01 (um) |
Chefe de Vigilância |
PL-DAS-110 |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
|
02 (um) |
Agente de Segurança |
PL-DAS-111 |
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) |
|
01 (um) |
Chefe de Setor Pessoal |
PL-DAS-112 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
01 (um) |
Chefe de Setor de Processamento de Dados |
PL-DAS-113 |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
|
11 (onze) |
Assessor Parlamentar |
PL-DAS-114 |
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) |
|
01 (um) |
Assessor Coordenador |
PL-DAS-115 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
01 (um) |
Assessor de Imprensa |
PL-DAS-116 |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
|
10 (dez) |
Chefe de Gabinete Parlamentar |
PL-DAS-117 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
|
10 (dez) |
Assessor de Gabinete |
PL-DAS-118 |
R$ 3.000,00 (dois mil e quinhentos reais) |
|
10 (dez) |
Secretário de Gabinete |
PL-DAS-119 |
R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos reais) |
|
10 (dez) |
Assessor Legislativo de Gabinete |
PL-DAS-120 |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
|
10 (dez) |
Secretário Executivo de Gabinete |
PL-DAS-121 |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
|
01 (um) |
Secretária da Presidência |
PL-DAS-122 |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 03 de janeiro de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:ADD64715