ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 545, DE 28 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICO

25 – Energia

752 – Energia elétrica

1014 – Infraestrutura urbana

1145 – Instalação de Usina de Energia Solar

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.000.000,00

FR: 27540000 – Recursos de Operações de Crédito

TOTAL R$ 2.000.000,00

 

Art. 2º. Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º desta lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

 

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso IV o produto de operações de credito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 28 de junho de 2022.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:AE1B7B59