ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.515, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 (PUBLICADO EM 20.12.2011 E REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POMBAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA A RUA PROJETADA, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE III, ÀOS DONATÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a desmembrar, desafetar e realizar doação de área de terreno localizada na Rua Projetada, Bairro Novo Horizonte III, conforme as seguintes especificações: 

Ao leste: Com Rua Projetada;

Ao  Sul: Com Área pertencente a este Município;

Ao Oeste: Com Área pertencente a este Município;

Ao Norte: Com Rua Projetada,

 

Parágrafo único: A Área a ser doada mede 50 x 240 mt. constituindo uma  parte correspondente a 1,2 ha (um virgula dois hectares) desmembrada de terreno localizado na Rua Projetada, Bairro Novo Horizonte III, encravado no imóvel “Bulandeira”, conforme croqui em anexo.

 

Art.2º - A área mencionada no Parágrafo único do artigo 1º desta lei, será dividida em 38 (trinta e oito) lotes, que será doada aos donatários mencionados no artigo 3º desta lei.

 

Art. 3º A área ora desafetada, será doada aos donatários abaixo relacionados: 

QT

NOME

CPF

RG

01

ADOLFO ALMEIDA SANTANA

032.739.824-89

2.424.366-PB

02

ALLANDERSON QUEIROGA FORMIGA

026.358.494-12

2.185.769-PB

03

ALUIZIO ALVES FRANÇA

312.996.524-68

775.265-PB

04

AMARILDO ALVES DE FRANÇA

365.336.104-49

937.706-PB

05

AMILTON PEREIRA LINHARES

839.740.914-91

1.662.256-PB

06

AZUIL FERNANDES WANDERLEY

028.390.884-01

2.027.563-PB

07

CLEUGILVAN DA SILVA ALVES

032.462.414-06

2.260.466-PB

08

DALMO DOS SANTOS PINHEIRO

854.837.964-20

1.475.843-PB

09

DUANY AUGUSTO FIUSA DE ARAUJO

049.127.604-47

2.893.815-PB

10

EVERTON CARDOSO URTIGA PEREIRA

054.799.294-70

002.632.100-RN

11

EDIMILSON ALMEIDA SANTANA

557.065.414-34

1.056.148-PB

12

FRANCISCO DE SOUSA ESTEVAM FILHO

539.107.024-49

1.237.772-PB

13

FRANCISCO MARCOLINO SORIANO

323.508.214-04

824.679-PB

14

FRANCISCO SILVA PEREIRA

029.298.574-63

2.424.186-PB

15

FRANCISCO URTIGA DA COSTA NETO

036.430.754-48

2.784.701-PB

16

GEDIAN WANDERLEY DA SILVA

022.422.564-24

1.995.533-PB

17

GERALDO NEVES DE SOUSA

054.775.914-20

1.531.788-PB

18

GILBANEI BERLE NOGUEIRA LINHARES

040.129.454-40

2.700.291-PB

19

GILBERLANDIO MARTINS DA SILVA

025.126.874-81

2.197.495-PB

20

HALAN PEREIRA DE ALMEIDA

033.681.264-74

1.849.467-PB

21

HILDO CEZAR DA CRUZ FILHO

160.229.634-00

325.502-PB

22

IVANILDO DE ALMEIDA SILVA

037.742.864-77

2.605.578-PB

23

JACKSOLAN DE LIMA PEREIRA

977.454.214-20

2.088.747-PB

24

JOÃO DIMAS FERNANDES BEZERRA

793.462.517-00

063.940.55-5-RJ

25

JOÃO LOURENÇO FILHO

738.922.114-34

1.688.559-PB

26

JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE SANTANA

701.447.154-65

4.012.545-PB

27

JOSÉ GOMES SERAFIM

341.164.368-44

 

28

JOSÉ OTACILIO DA SILVA SEGUNDO

028.931.284-16

2.284.521-PB

29

JOSELITO DA SILVA ROCHA

977.242.204-26

20.812.905-SP

30

JUSSIÊ FERREIRA GOMES

784.787.404-06

1.385.196-PB

31

PEDRO CORREIA LIMA

071.863.734-88

2.827.972-PB

32

RANIERE NASCIMENTO COSTA

177.571.668-61

27.639.841-5-SP

33

RIVAILDO ALVES ALMEIDA

770.407.834-87

1.483.720-PB

34

RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

095.690.264-21

3.966.084-PB

35

SUED WENDEL GOMES

089.756.604-19

3.554.290-PB

36

VALDECI FERREIRA DOS SANTOS

441.802.924-91

1.134.126-PB

37

VALDEMI FERNANDES DE OLIVEIRA

854.831.684-53

35.436.140-5-SP

38

VANDEZILTO LIMA LOPES

482.950.601-63

1.173.632-PB

 

Art. 4º Constitui encargos dos donatários, utilizarem o imóvel doado para construção e instalação de oficinas de funilaria, pintura, mecânica, serralharias, macenarias e etc.

 

Art. 5º No caso da não satisfação da condição estabelecida no artigo 4º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação, e o Município buscará, imediatamente, reaver a área, sem que caiba à parte beneficiada qualquer tipo de indenização ou retenção, inclusive por benfeitorias que tenham sido realizadas, caso em que reverterão também para o Patrimônio Público.

 

Art. 6º Os beneficiados pela doação não poderão vender, permutar e locar os bens antes do decurso do prazo de 10 (dez) anos da doação.

 

Art. 7º O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao Município, se, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da assinatura do termo de doação, não for iniciada a construção a que se destina, ou se a obra não for concluída dentro de 05 (cinco) anos, a contar da mesma data.

 

Art. 8º Em obediência ao Código de Urbanismo do Município de Pombal, fica vedada aos beneficiados a construção de prédios residenciais na área doada.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de dezembro de 2011.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
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