ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 15 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, por desmembramento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, a criação Secretaria Municipal de Transportes na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itaporanga. Extingue Cargos de Provimento em Comissão. Altera a Lei Complementar nº 017/2015 e determina outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, com a finalidade de promover políticas públicas voltadas ao meio ambiente e à sustentabilidade, desmembrando-se da atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.
§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, além das atribuições que lhes são próprias, irá incorporar também as atribuições específicas relacionadas à administração das políticas públicas de meio ambiente antes atribuídas à atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.
§ 2º Com a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS a atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – SEMDA.
Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Transportes – SEMTRANS, com a finalidade de administrar a frota rodoviária, veículos e máquinas do Município de Itaporanga.
Art. 3º Ficam extintos da estrutura administrativa do Município de Itaporanga instituída por meio da Lei Complementar nº 017/2015, para que sejam estruturadas as novas secretarias criadas por meio da presente lei, sem que haja a criação de despesa orçamentária, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:
I – 01 (um) Cargo de Assessor para Assuntos Extraordinários – Símbolo – CC-5 – da Secretaria de Chefia do Gabinete do Prefeito;
II – 01 (um) Cargo de Assessor Especial – Símbolo – CC-6 – da Secretaria de Chefia do Gabinete do Prefeito;
III – 02 (dois) Cargos de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 03 (três) Cargos de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 01 (um) Cargo de Chefe de Seção Administrativa, símbolo – Símbolo – CC-5 – da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – 02 (dois) Cargo de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo;
VII – 01 (um) Cargo de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da Secretaria Municipal de Administração;
VIII – 01 (um) Cargo de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente;
IX – 01 (um) Cargo de Assessor Especial – Símbolo – CC-6 – da Ouvidoria Geral do Município;
X – 01 (um) Cargo de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4 – da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportos e Lazer;
Art. 4º Ficam criados, na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itaporanga, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:
I – para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS:
01 (um) Cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente – Símbolo CC-1, com subsídios fixados pela Câmara Municipal para os Agentes Públicos;
03 (três) Cargos de Diretor de Departamento – Símbolo CC-3.
II – para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Transporte – SEMTRANS:
01 (um) Cargo de Secretário Municipal de Transportes – Símbolo CC-1, com subsídios fixados pela Câmara Municipal para os Agentes Públicos;
01 (um) Cargo de Diretor de Departamento – Símbolo CC-3;
01 (um) Cargo de Chefe de Setor – Símbolo – CC-4
Art. 5º Com a criação e a reestruturação das secretarias de que trata esta lei, ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 017/2015:
I – o inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 017/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...
[...]
III – Órgãos de Atividades Fim:
a) Secretaria Municipal de Educação – SEDUC;
b) Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – SEMDA;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana – SEMIU;
f) Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportes e Lazer – SEJUD;
g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo – SEDET;
h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS;
i) Secretaria Municipal de Transportes – SEMTRANS.”
II – Fica revogado o subitem “2.1.2 – Setor do Protocolo Geral”, do item “2 – Nível de Execução”, alínea “c”, inciso II, do art. 9º.
III – Ficam revogados os subitens “2.3.1 – Setor de Controle Financeiro e de Pessoal” e “2.3.3 – Setor de Biblioteca e Estatística Escolar”, do item “2 – Nível de Execução”, alínea “a”, inciso III, do art. 9º.
IV – Ficam revogados os subitens “2.1.1.2 – Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF”, “2.1.3.3 – Núcleo de Vigilância Ambiental” e “2.2.3.1 – Seção Administrativa de Suprimentos e Patrimônio”, do item “2 – Nível de Execução”, alínea “b”, inciso III, do art. 9º.
V – A alínea “d”, do inciso III, do art. 9º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. ...
[...]
III – ...
[...]
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SEMDA:
1 – Nível de Decisão:
1.1 – Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e do Meio Ambiente
2 – Nível de Execução:
2.1 – Departamento de Desenvolvimento Agropecuário
2.1.1.1 – Seção Administrativa de Unidade de Sanidade Animal e Vegetal
2.1.1.2 – Seção Administrativa de Matadouro Público
2.1.2 – Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
2.1.3 – Setor de Infraestrutura Rural
3 – Nível de Aconselhamento:
3.1 – Conselho Municipal de Agricultura Familiar
3.2 – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
3.3 – Conselho de Inspeção Municipal”
VI – o item “2.2 – Departamento de Transportes” e os subitens “2.3.1 – Setor de Manutenção de Veículos” e “2.3.1.1 – Seção Administrativa de Controle, Operações e Suprimentos”, da alínea “e”, do inciso III, do art. 9º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. ...
[...]
III – ...
[...]
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SEMIU:
[...]
2.2 – Departamento de Relacionamento com Concessionárias de Serviço Público
2.3.1 – Acompanhamento, Controle e Gestão
2.3.1.1 – Seção Administrativa de Fiscalização dos Serviços Públicos”
VII – Fica revogado o subitem “2.2.1 – Setor de Fomento ao Turismo”, do item “2 – Nível de Execução”, alínea “g”, inciso III, do art. 9º.
VIII – o inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 017/2015, passa a vigorar acrescido das alíneas “h” e “i”, com a seguinte redação:
“Art. 9º. ...
[...]
III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS:
[...]
h) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS:
1 – Nível de Decisão
1.1 – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
2 – Nível de Execução
2.1 – Departamento de Licenciamento Ambiental
2.2 – Departamento de Fiscalização Ambiental
2.3 – Departamento de Educação Ambiental
3 – Nível de Aconselhamento
3.1 – Conselho Municipal de Meio Ambiente”
i) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SEMTRANS
1 – Nível de Decisão
1.1 – Secretário Municipal de Transportes
2 – Nível de Execução
2.1 – Departamento de Controle da Frota Municipal
2.1.1 – Setor de Controle, Guarda e Manutenção de Veículos”
XI – O art. 25, caput e incisos, da Lei Complementar nº 017/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e aos seus órgãos fracionários compete
I – planejar e executar todas as políticas relacionadas com o desenvolvimento agropecuário do Município;
II – garantir a execução dos planos de governo, com observância das especificações técnicas que lhe sejam inerentes, e promover a integração do Poder Público com a comunidade, através de seus órgãos de aconselhamento;
III – fomentar as atividades agrícolas, especialmente os programas de agricultura familiar, com vistas a promover a melhoria dos níveis de emprego e renda no Município;
IV – planejar, organizar e desenvolver o aproveitamento do potencial hídrico do território municipal, identificando as oportunidades de fomento e investimentos, seja na seara priva- da, seja os de cunho governamental;
V – executar as políticas de governo voltadas para a promoção do homem do campo e prestar apoio às atividades produtivas dos pequenos e mini produtores rurais;
VI – desempenhar as políticas de controle fitossanitário da pecuária, em articulação com os demais órgãos estaduais e federais, e promover o combate das zoonoses nas fronteiras do Município;
VII – promover a assistência técnica e estimular a produção e as atividades de culturas irrigadas, com vistas a melhorar a convivência da área rural com os efeitos das estiagens prolongadas;
VIII – estimular o associativismo e apoiar o cooperativismo, como formas de melhorar a estrutura produtiva do campo e a comercialização da produção rural;
IX – exercer o controle e administração de matadouros públicos e a distribuição adequada de carnes e derivados para o consumo humano, no âmbito do Município, mediante inspeção e fiscalização permanente dessa atividade e expedição das guias relativas às taxas de uso desses serviços ou dos respectivos preços públicos;
X – desempenhar outras atividades não especificadas, que sejam do interesse do desenvolvimento municipal.:”
X – Fica inserido o art. 28-A à Lei Complementar nº 017/2015 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28-A. São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, através de seus órgãos de direção e de execução:
I – Planejar, coordenar, controlar e promover a sustentabilidade no planejamento das ações de governo na área ambiental;
II – Fortalecer ações que visem a sensibilização da coletividade através da educação ambiental formal e não formal;
III – Desenvolver planos, programas e políticas para a proteção e conservação dos recursos naturais no município, incluindo áreas verdes, água, ar e solo;
IV – Emitir licenças e autorizações para atividades que possam impactar o meio ambiente, como atividades agropecuárias; comércio e serviço; construção civil; operação de indústrias; empreendimentos imobiliários, entre outros, garantindo o cumprimento da legislação ambiental vigente;
VI – Monitorar e fiscalizar o cumprimento das leis ambientais e das condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais, apurando denúncias de crimes ambientais e aplicando penalidades quando necessário;
VII - Incorporar as questões ambientais ao planejamento urbano, buscando o desenvolvimento de projetos que venham a reduzir o impacto ambiental das atividades antrópicas;
VIII –. Estabelecer cooperações com organizações da sociedade civil, instituições de pesquisa, empresas e outros órgãos governamentais para promover ações integradas visando o meio ambiente ecologicamente equilibrado e do desenvolvimento sustentável do município;
IX - Acesso e implementação de Políticas Públicas de órgãos estaduais e federais;
X - Desempenhar as competências enquanto órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), de forma abrangente e descentralizada, no território do Município de Itaporanga;
XI – em cooperação com as entidades governamentais, ou não, promover o controle da utilização dos recursos naturais, objetivando a preservação do meio ambiente e a recuperação de áreas já reconhecidamente degradadas;”
XI – Fica inserido o art. 28-B à Lei Complementar nº 017/2015 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28-B. São atribuições da Secretaria Municipal de Transportes, através de seus órgãos de direção e de execução:
I - promover o abastecimento e coordenar a manutenção, guarda conservação e recuperação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento, bem como, efetuar o controle de documentos e dos impostos, taxas e seguros;
II - manter serviço de mecânica preventiva, com o objetivo de minimizar os problemas mecânicos dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município;
III - propor a realização de processos de leilão de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, inservíveis ou inadequados ao serviço público, quando necessário;
IV - manter controle integrado da utilização, dos gastos e consumo dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, promovendo a elaboração de relatórios e comparativos;
V - manter o controle dos condutores dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários do Município com respeito à habilitação, capacitação técnica e aptidão para a condução dos mesmos, bem como, promover o constante aprimoramento, reciclagem e treinamento destes;
VI - executar os convênios mantidos com a União, Estados, Municípios e outros órgãos;
VII - Estabelecer diretrizes e políticas de segurança no transporte de pessoal e materiais;
Art. 6º. Em decorrência da extinção dos cargos de provimento em comissão, conforme disposto no art. 4º, o Anexo I da Lei Complementar nº 17 de 20 de julho de 2015, passa a vigorar de acordo com as disposições constantes no anexo único desta lei.
Art. 7°. Para fazer face às despesas orçamentárias necessárias para o funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS e da Secretaria Municipal de Transportes, fica autorizado o remanejamento de outras dotações do orçamento, cujos saldos deixarão de ser utilizados, em razão da extinção dos cargos de que trata o art. 3º, não havendo impacto financeiro.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itaporanga-PB, em 15 de julho de 2024.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO da Lei Complementar nº 050, de 15 de julho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2015, de 20 de julho de 2015
ANEXO I
Tabela 01
|
NÍVEL |
REMUNERAÇÃO - R$ |
|
CC-1 |
Subsídio Secretários Municipais |
|
CC-2 |
1.732,00 |
|
CC-3 |
1.443,00 |
|
CC-4 |
1.202,00 |
|
CC-5 |
1.002,00 |
|
CC-6 |
835,00 |
Tabela 02
|
NÍVEL |
REMUNERAÇÃO - R$ |
|
FC-1 |
1.385,00 |
|
FC-2 |
1.205,00 |
|
FC-3 |
1.045,00 |
|
FC-4 |
910,00 |
|
FC-5 |
790,00 |
Tabela 03
|
SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Sec. de Chefia de Gabinete do Prefeito (*) |
CC-1 |
1 |
|
Assessor Jurídico do Prefeito |
CC-2 |
1 |
|
Assessor de Comunicação, Divulgação e Transparência Pública |
CC-3 |
1 |
|
Assessor para Assuntos Extraordinários |
CC-5 |
1 |
|
Assessor Especial |
CC-6 |
2 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
6 |
|
ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO:
Secretário de Chefia de Gabinete do Prefeito
Assessor Jurídico do Prefeito
Assessoria de Comunicação Divulgação e Transparência Pública
Assessorias para Assuntos Extraordinários
Assessorias Especiais
Tabela 04
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Procurador Geral (*) |
CC-1 |
1 |
|
Assessor Jurídico |
CC-3 |
3 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
4 |
|
ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL:
Procurador Geral
Assessoria Jurídica
Tabela 05
|
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Secretário de Controle Interno (*) |
CC-1 |
1 |
|
Assessor Técnico |
CC-3 |
2 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
3 |
|
ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO:
Secretário de Controle Interno
Assessoria Técnica
Tabela 06
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Ouvidor Geral (*) |
CC-1 |
1 |
|
Assessor Especial |
CC-6 |
1 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
2 |
|
ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL:
Ouvidor Geral
Assessorias Especiais
Tabela 07
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLOG |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Sec. Mun. de Planejamento, Orç. e Gestão (*) |
CC-1 |
1 |
|
Diretor de Departamento |
CC-3 |
1 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
2 |
|
ESTRUTURA DA SEPLOG:
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças
Departamento de Orçamento e Gestão
Tabela 08
|
SECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Sec. do Tesouro Municipal (*) |
CC-1 |
1 |
|
Diretor de Departamento |
CC-3 |
1 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
2 |
|
ESTRUTURA DA STM:
Secretário do Tesouro Municipal
Departamento de Tributação e Arrecadação
Tabela 09
|
SECRETARIA MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Sec. Municipal de Administração (*) |
CC-1 |
1 |
|
Diretor de Departamento |
CC-3 |
2 |
|
Chefe de Setor |
CC-4 |
4 |
|
Presidente da CPL |
CC-3 |
1 |
|
Pregoeiro |
CC-3 |
1 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
09 |
|
ESTRUTURA DA SEAD:
Secretário Municipal de Administração
Departamento de Recursos Humanos
Setor de Registros e Folha de Pagamento
Setor de Protocolo Geral
Departamento de Compras e Patrimônio
Comissão Permanente de Licitações
Pregoeiro
Setor de Contratos e Convênios
Setor de Compras e Suprimento
Setor de Patrimônio
Tabela 10
|
SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Sec. Municipal de Educação (*) |
CC-1 |
1 |
|
Diretor de Departamento |
CC-3 |
2 |
|
Chefe de Setor |
CC-4 |
4 |
|
Diretor de Escola I |
FC-2 |
3 |
|
Diretor de Escola II |
FC-3 |
8 |
|
Diretor de Escola III |
FC-4 |
2 |
|
Diretor de Escola IV (Adjunto) |
FC-5 |
3 |
|
Coordenador Pedagógico I |
FC-3 |
1 |
|
Coordenador Pedagógico II |
FC-4 |
1 |
|
Coordenador Pedagógico III |
FC-5 |
1 |
|
Supervisor Educacional I |
FC-3 |
1 |
|
Supervisor Educacional II |
FC-4 |
1 |
|
Supervisor Educacional III |
FC-5 |
1 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
29 |
|
ESTRUTURA DA SEDUC:
Secretário Municipal de Educação
Departamento de Ensino
Setor de Merenda Escolar
Setor Pedagógico
Direção Escolar I
Direção Escolar II
Direção Escolar III
Diretor de Escola IV (Adjunto)
Setor de Orientação Pedagógica
Setor de Ensino Infantil e Especial
Departamento de Apoio Administrativo
Tabela 11
|
SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Sec. Municipal de Saúde (*) |
CC-1 |
1 |
|
Diretor de Departamento |
CC-3 |
2 |
|
Chefe de Setor ou de Núcleo |
CC-4 |
3 |
|
Chefe de Seção Administrativa |
CC-5 |
14 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
20 |
|
ESTRUTURA DA SMS:
Secretário Municipal de Saúde
Departamento de Atenção à Saúde
Setor de Atenção Básica
Núcleo de Gestão da Estratégia de Saúde da Família e de Saúde Bucal
Núcleo de Educação em Saúde e de Programa de Saúde na Escola
Setor de Assistência Farmacêutica
Setor de Vigilância em Saúde
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Núcleo de Vigilância Sanitária
Núcleo de Imunização
Departamento de Planejamento e Gestão
Setor de Controle, Avaliação e Auditoria
Central de Regulação, Marcação de Consulta e TFD
Núcleo de Sistema de Informações SIA-SUS/SIHD
Setor de Coordenação de Média e Alta Complexidade
Seção Administrativa de Policlínica
Seção Administrativa de CEO
Seção Administrativa de CAPS
Seção Administrativa de SAMU
Seção Administrativa de SAD (Serv. de Atenção Domiciliar)
Tabela 12
|
SECRETARIA MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Sec. Municipal de Assistência Social (*) |
CC-1 |
1 |
|
Diretor de Departamento |
CC-3 |
2 |
|
Chefe de Seção Administrativa ou Núcleo |
CC-5 |
6 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
9 |
|
ESTRUTURA DA SMAS:
Secretário Municipal de Assistência Social
Departamento de Proteção Social Básica
Seção Administrativa de CRAS
Seção Administrativa de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Núcleo ou Seção Administrativa de Vigilância Sócio Assistencial
Seção Administrativa do Programa "Bolsa Família"
Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Seção Administrativa de CREAS
Núcleo ou Seção Administrativa de Acolhimento Familiar e Institucional
Tabela 13
|
SECRETARIA MUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Sec. Municipal de Desenvolvimento Agropecuário(*) |
CC-1 |
1 |
|
Diretor de Departamento |
CC-3 |
1 |
|
Chefe de Setor |
CC-4 |
2 |
|
Chefe de Seção Administrativa |
CC-5 |
2 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
6 |
|
ESTRUTURA DA SEMDA:
Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
Departamento de Desenvolvimento Agropecuário
Seção Administrativa da Unidade de Sanidade Animal e Vegetal
Seção Administrativa de Matadouro Público
Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
Setor de Apoio à Infraestrutura Rural
Tabela 14
|
SECRETARIA MUNICPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Sec. Municipal de Infraestrutura Urbana (*) |
CC-1 |
1 |
|
Diretor de Departamento |
CC-3 |
3 |
|
Chefe de Setor |
CC-4 |
3 |
|
Chefe de Seção Administrativa |
CC-5 |
5 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
12 |
|
ESTRUTURA DA SEMIU:
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana
Departamento de Urbanismo e Serviços Públicos
Setor de Manutenção de Equipamentos Públicos
Seção Administrativa de Cemitérios Públicos
Seção Administrativa de Iluminação Pública
Seção Administrativa de Manutenção de Esgotos e Galerias Urbanas
Seção Administrativa de Limpeza Pública
Setor de Locação, Fiscalização e Medição de Obras
Departamento de Relacionamento com Concessionárias de Serviço Público
Setor de Acompanhamento, Controle e Gestão
Seção Administrativa de Fiscalização dos Serviços Públicos
Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Públicas
Tabela 15
|
SECRETARIA MUNICPAL DE CULTURA JUVENTUDE DESPORTOS E LAZER |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Sec. Municipal de Cult. Juv. Desp. e Lazer (*) |
CC-1 |
1 |
|
Diretor de Departamento |
CC-3 |
2 |
|
Chefe de Setor |
CC-4 |
1 |
|
Chefe de Seção Administrativa |
CC-5 |
1 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
5 |
|
ESTRUTURA DA SEJUD:
Secretário Municipal de Juventude, Desportos e Lazer
Departamento de Esportes
Seção Administrativa de Estádios e Equipamentos de Esportes
Departamento de Cultura
Setor de Eventos Culturais
Tabela 16
|
SECRETARIA MUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Sec. Municipal de Desenvolvimento e Turismo (*) |
CC-1 |
1 |
|
Diretor de Departamento |
CC-3 |
1 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
2 |
|
ESTRUTURA DA SEDET:
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Turismo
Departamento de Desenvolvimento do Turismo
Tabela 17
|
SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Sec. Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade(*) |
CC-1 |
1 |
|
Diretor de Departamento |
CC-3 |
3 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
4 |
|
ESTRUTURA DA SEMAS:
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Departamento de Licenciamento Ambiental
Departamento de Fiscalização Ambiental
Departamento de Educação Ambiental
Tabela 18
|
SECRETARIA MUNICPAL DE TRANSPORTES |
||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
|
Sec. Municipal de Transportes (*) |
CC-1 |
1 |
|
Diretor de Departamento |
CC-3 |
1 |
|
Chefe de Setor |
CC-4 |
1 |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
3 |
|
ESTRUTURA DA SEMTRANS:
Secretário Municipal de Transportes
Departamento de Controle da Frota Municipal
Setor de Controle, Guarda e Manutenção de Veículos
Tabela 19
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RESUMO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMIMSSÃO POR NÍVEIS HIERÁRQUICOS |
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|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO – CC |
|||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
TOTAL |
|
Procurador Geral |
CC-1 |
1 |
16 |
|
Ouvidor Geral |
1 |
||
|
Secretários Municipais |
14 |
||
|
Assessor Jurídico do Prefeito |
CC-2 |
1 |
1 |
|
Assessor de Comunicação |
CC-3 |
1 |
29 |
|
Assessor Jurídico |
3 |
||
|
Assessor Técnico |
2 |
||
|
Diretor de Departamento |
21 |
||
|
Presidente da CPL |
1 |
||
|
Pregoeiro |
1 |
||
|
Chefe de Setor |
CC-4 |
17 |
17 |
|
|
|
|
|
|
Chefe de Seção Administrativa |
CC-5 |
28 |
29 |
|
Assessor para Assuntos Extraordinários |
1 |
||
|
Assessor Especial |
CC-6 |
3 |
3 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO - CC |
95 |
||
|
QUADRO DE FUNÇÕES EM COMISSÃO – FC |
|||
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Qtd. de Cargos |
TOTAL |
|
Diretor de Escola I |
FC-2 |
3 |
3 |
|
Diretor de Escola II |
FC-3 |
8 |
10 |
|
Coordenador Pedagógico I |
1 |
||
|
Supervisor Educacional I |
1 |
||
|
Diretor de Escola III |
FC-4 |
2 |
4 |
|
Coordenador Pedagógico II |
1 |
||
|
Supervisor Educacional II |
1 |
||
|
Diretor de Escola IV (Adjunto) |
FC-5 |
3 |
5 |
|
Coordenador Pedagógico III |
1 |
||
|
Supervisor Educacional III |
1 |
||
|
TOTAL DE FUNÇÕES EM COMISSÃO - FC |
22 |
||
Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:AFB475FE