ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 606/2017.
Lei Nº 606/2017.
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Juripiranga, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.36 - Const/Recup/Ampl de Policlínicas e Centros de Saúde
054 – Transf. de Convênios – Saúde – Estadual/Municipal/Outros
44.90.51.99 – Obras e Instalações ......................... 50.000,00
TOTAL ................... 50.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JURIPIRANGA/PB
Juripiranga, 14 de setembro de 2017.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:B10A4D2D