ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 454/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 454/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO

DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

1.000 – PODER LEGISLATIVO

01.010 – CAMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0010 – Ação Legislativa

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

 

3.1.90.92 – Despesas de exercício anteriores R$ 35.000,00

FR: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)

3.3.90.92 – Despesas de exercício anteriores R$ 55.000,00

FR: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)

TOTAL R$ 90.000,00

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação, por transferências do duodécimo, efetuadas pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 06 de março de 2023.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:B152C787