ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI N 543/2011

Projeto de Lei Substitutivo a Medida Provisória de n.º 001/2011.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 do Regimento Interno e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O Art. 16 da Lei Municipal 482/2008, passa a vigorar acrescidos do inciso VI e alíneas seguintes:

“Art. 16................................................................................................

VI - DEPARTAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CREAS”

a)  Coordenação do CREAS;

b)  Setor do CREAS;

c)  Assessoria Jurídica, Social, Pedagógico e Psicológico; 

 

Art. 2º - As tabelas IV e I dos anexos I e II, respectivamente, da Lei Municipal de n.º 482/2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:

 

Anexo I

Tabela IV

Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

N.º DE CARGOS

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

SALÁRIO BÁSICO

(R$)

Assistente Social

ANS-401

01

Curso de graduação específico

20 horas

Definido na Lei 482/2008

Pedagogo

ANS-404

02

Curso de graduação* + habilitação**

25 horas

Definido no PCCRMAG

Psicólogo

ANS-403

01

Curso de graduação específico

25 horas

Definido no

PCCRMAG

Anexo II

Tabela I

Assessoramento Superior

 

CARGO

SÍMBOLO

N.º DE

CARGOS

SUBSÍDIO

Assessor Jurídico - CREAS

CC-5

01

Mesmo valor definido na Lei n.º 482/2008, para Assessor Jurídico CC-1.

Coordenação do CREAS

CCRAS-1

01

Já definido na Lei n.º 482/20085, para o mesmo e símbolo.

Chefe de Setor do CREAS

CC-4.1

01

Já definido na Lei n.º 482/20085, para o mesmo e símbolo.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.  

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, em 25 de Abril de 2011.

 

WELLINGTON DI KARLOS DE OLIVEIRA GOUVEIA RAMOS PEREIRA

Presidente


Publicado por:
Wellington di Karlos Gouveia Ramos Pereira
Código Identificador:B1560742