ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2105/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.

DISPOE SOBRE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art 1º. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Título II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art 2º - A Receita total, estimada a preços de julho de 2025, corresponde a R$ 173.500.578,36 (cento e setenta e três milhões, quinhentos mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).

Art 3º - As Receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:

 

 

(R$1,00)

1.

RECEITA DO TESOURO

 

1.1.

RECEITAS CORRENTES

161.748.299,59

1.1.1-

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

16.017.810,89

1.1.2-

Receitas de Contribuições

3.844.668,28

1.1.3-

Receita Patrimonial

5.771.705,40

1.1.4-

Receitas de Serviços

119.995,66

1.1.5-

Transferências Correntes

132.041.295,55

1.1.6-

Outras Receitas correntes

3.952.823,81

1.2

RECEITAS DE CAPITAL

11.670.026,30

1.2.1 -

Alienação de Bens

108.990,00

1.2.2 -

Transferências de Capital

11.561.036,30

1.3

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE

9.956.600,14

1.3.1-

Contribuições Previdenciárias

9.956.600,14

2.

DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(9.874.347,67)

 

 

 

 

TOTAL

173.500.578,36

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

Da Despesa Total

Art 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 173.500.578,36 (cento e setenta e três milhões, quinhentos mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).

I – O Orçamento fiscal, em R$ 101.878.710,16 (Cento e um milhões oitocentos e setenta e oito mil setecentos e dez reais e dezesseis centavos);

II – O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 71.621.868,20 (setenta e um milhões, seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).

III – E o Especial, em R$ 7.717.410,13 (sete milhões, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e dez reais e treze centavos).

Parágrafo único – Para efeitos de aplicabilidade da presente lei escoado o valor percentual estabelecido no artigo sexto desta norma, este valor fica imediatamente ampliado para o percentual de cinquenta por cento.

Art 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra este Projeto de Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

(R$1,00)

1.

DESPESAS CORRENTES

144.244.714,86

 

Pessoal e Encargos Sociais

98.654.229,07

 

Outras Despesas Correntes

45.590.485,79

2.

DESPESAS DE CAPITAL

27.952.819,14

 

Investimentos

23.396.071,89

 

Inversões Financeiras

57.950,51

 

Amortização da Dívida

4.498.796,74

3.

RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS

741.217,55

4.

RESERVA DE CONTINGÊNICA

561.826,81

 

TOTAL GERAL

173.500.578,36

 

 

(R$1,00)

 

Seção II

II – Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos

 

 

 

(R$ 1,00)

1.

RECURSOS DO TESOURO.

 

1.1.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.1.2.

PODER EXECUTIVO

151.880.674,31

 

Gabinete do Prefeito

1.977.623,64

 

Secretaria de Administração

3.907.746,02

 

Secretaria de Planejamento

283.358,26

 

Secretaria da Fazenda

7.675.128,40

 

Secretaria de Agricultura

8.059.193,57

 

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

63.638.551,01

 

Fundo Municipal de Saúde

43.065.176,44

 

Fundo Municipal de Assistência Social

10.806.809,43

 

Secretaria de Infraestrutura

11.905.260,73

 

Reserva de Contingência

561.826,81

1.2.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1.2.1.

PODER LEGISLATIVO

4.150.000,00

 

Câmara Municipal

4.150.000,00

 

 

 

1.2.2.

PODER EXECUTIVO

14.469.904,05

 

Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí

16.728.868,50

 

Reserva orçamentária do RPPS

741.217,55

 

TOTAL GERAL

173.500.578,36

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função de Governo

 

 

 

(R$ 1,00)

01

Legislativa

4.150.000,00

04

Administração

7.797.009,52

08

Assistência Social

10.101.495,03

09

Previdência Social

16.364.867,53

10

Saúde

42.992.026,80

14

Trabalho

27.729,37

12

Educação

59.755.862,01

13

Cultura

3.554.097,41

15

Urbanismo

11.223.908,06

16

Habitação

677.585,03

17

Saneamento

332.462,44

18

Gestão Ambiental

3.552,43

20

Agricultura

5.103.928,54

23

Comércio e Serviço

38.742,63

25

Energia

2.555.237,21

26

Transporte

776.072,63

27

Desporto e Lazer

328.591,59

28

Encargos Especiais

6.414.365,77

99

Reserva de Contingência

1.303.044,36

 

TOTAL GERAL

173.500.576,36

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total das despesas fixadas no Art. 4º, deste Projeto de Lei, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 2.082/2025 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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