ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 637/2013

LEI N° 637/2013 Soledade, 27 de dezembro de 2013.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2013 no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). O crédito de que trata esta Lei, terá as seguintes classificações orçamentárias.

 

2.05.00- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

0005.08.244.0019/1066- Construção da Sede do CREAS

44.0.00.00.00- Despesas de Capital

4.4.90.00.00- Investimentos

4.4.90.51.00- Obras e Instalações.....R$ 450.000,00, Fonte de Recurso.

2.4.00.00.00- Transferência de Convênio (MDS)

 

Art.2º- Constitui fonte de recursos para atender a execução do presente crédito, a anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, excesso de arrecadação e ou superávit financeiro.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2013.

 

FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
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