ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SOSSÊGO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 385/2026-GP/PMS.

LEI MUNICIPAL Nº 385/2026-GP/PMS.

 

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, no que couber aos demais normativos legais da espécie, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A PRESENTE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sossego/PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme modalidade de aplicação a seguir.

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

02.00

Poder Executivo

 

20.70

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.5000.5004

Manutenção das Atividade Programa Primeira Infância

 

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

4.4.90.52.00

Material Permanente

10.000,00

Sub-total

10.000,00

Total do Órgão

10.000,00

20.90

Secretaria Municipal de Finanças

 

04.123.0004.2091

Manut. Das Ativ. Da Secretaria De Finanças

 

1.569

Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

2.000,00

Sub-total

2.000,00

1.571

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

2.000,00

Sub-total

2.000,00

1.632

Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

2.000,00

Sub-total

2.000,00

1.701

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

30.000,00

Sub-total

30.000,00

1.706

Transferência Especial dos Estados

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

2.000,00

Sub-total

2.000,00

1.710

Transferência Especial dos Estados

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

2.000,00

Sub-total

2.000,00

Total do Órgão

40.000,00

2130

Secretaria Municipal de Educação

 

12.361.0188.2014

Manter Atividades do Ensino Fundamental

 

1.546

Transf.do FUNDEB-Complementação da União-ETI

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica

15.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

Sub-total

100.000,00

12.365.5000.5002

Manutenção das Atividades Prog. Primeira Infância

 

1.546

Transf.do FUNDEB-Complementação da União-ETI

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica

15.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

Sub-total

100.000,00

Total do Órgão

200.000,00

TOTAL DO ARTIGO 1º

250.000,00

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), dar-se-á por anulação parcial de dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião de sua abertura, por meio de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art.4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar à dotação constante do art. 2º desta Lei, até o limite previsto pela Lei Municipal nº 375/2025, de 10 de dezembro 2025, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Sossego/PB para o Exercício de 2026;

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Sossego/PB, em 28 de abril de 2026.

 

VANUSA DA PAZ MEDEIROS

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:B29E3DCE