ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 758/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinados – Pagamentos de Sentenças Judiciais.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente.

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 758/2023.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

Unidade: 2030 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

1037

Programa de cumprimento de decisões judiciais.

Ação

2066

Pagamentos de Sentenças Judiciais.

Elemento de despesa

3.3.90.91.01

Sentenças Judiciais

Fonte de Recursos

500.1001

Recursos não Vinculados de Impostos ( MDE )

Valor Total

100.000,00

Cem Mil Reais


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B337469A