ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 585/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e passam a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, o seguinte Cargo e a Função Gratificada constantes do ANEXO I a este Projeto;
Art. 2º – Fica modificada a simbologia dos Cargos constantes do ANEXO II a este Projeto, cujos vencimentos serão conforme as respectivas simbologias;
Art. 3º - O Artigo nº 35 da Lei nº 307, de 04 de Dezembro de 2006, alterado pela Lei nº 511, de 17 de janeiro de 2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Vista - FUSEM, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 35 - Ficam criados, na Estrutura Organizacional do FUSEM – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Boa Vista, os cargos e seus respectivos padrões de vencimentos, de acordo com a simbologia e valores dispostos no quadro de lotação abaixo:
QUADRO DE LOTAÇÃO DO FUSEM
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CARGO |
SÍMBOLO CF* |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO |
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I |
Diretor Presidente |
CF-1 |
01 |
R$ 2.800,00 |
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II |
Consultor Jurídico |
CF-2 |
01 |
R$ 1.500,00 |
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III |
Gestor de Recursos |
CF-3 |
01 |
R$ 1.350,00 |
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IV |
Diretor de Benefícios |
CF-3 |
01 |
R$ 1.350,00 |
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V |
Divisão de Informática |
CF-4 |
01 |
R$ 1.200,00 |
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VI |
Divisão de Pessoal |
CF-4 |
01 |
R$ 1.200,00 |
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VII |
Comitê de Investimentos |
CF-5 |
03 |
R$ 954,00 |
*COMISSIONADO FUSEM
§1º e §2º - ...
§3º - O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, servidores titulares de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, possuidores da Certificação CPA10 ou superior;
§4º - O Comitê de Investimentos funcionará juntamente com a CMP, obedecendo aos arts. 31/33 da Lei 307/06, e caberá à Secretaria de Administração e Finanças proporcionar a acessibilidade às informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS para o exercício de suas atribuições.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 01 de novembro de 2018.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
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ANEXO 01 A LEI Nº 585/2018 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS |
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GABINETE DO PREFEITO |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
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1 |
PROCURADOR ADJUNTO |
DC - 1 |
1 |
R$ 2.355,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESPORTOS |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
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1 |
SEÇÃO DE DIREÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DA COMUNIDADE DO CALUETE |
FG - 1 |
1 |
R$ 500,00 |
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ANEXO 02 A LEI Nº 585/2018 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
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1 |
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO |
DC – 1 |
1 |
R$ 2.355,00 |
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2 |
VEÍCULOS DIVERSOS, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS |
DC - 1 |
1 |
R$ 2.355,00 |
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3 |
DIVISÃO DE OFICINAS |
CC - 2 |
1 |
R$ 1.606,00 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
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1 |
OUVIDOR EM SAÚDE DO MUNICÍPIO |
DC - 1 |
1 |
R$ 2.355,00 |
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SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
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1 |
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO |
DC - 1 |
1 |
R$ 2.355,00 |
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B34B3557