ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 240/2017 - CRIA CARGOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 240/2017 De 27 de fevereiro de 2017.
Cria Cargos Públicos de provimento efetivo para preenchimento mediante concurso público, altera os quantitativos dos cargos de provimento efetivo constantes na Lei Municipal nº 092/1997, 142/2009, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados junto ao Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Serra Grande - PB, os Cargos abaixo especificados, de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante Concurso Público, com vencimento básico, quantitativos e carga horária definidos nos anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo Único - As atribuições decorrentes e específicas para o exercício dos cargos criados por esta lei serão fixadas em ato específico editado pela Prefeitura Municipal de Serra Grande.
Art. 2º - As contratações serão feitas pelo Regime Estatutário, estabelecido na Lei Municipal nº 080/95, subsidiada pela Lei Federal nº 8.112/90, no que couber.
Art. 3º - Para o provimento dos cargos criados por esta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar e cumprir as regras estatuídas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive no que diz respeito à declaração dos ordenadores de despesa, quanto a sua adequação aos limites financeiros e orçamentários.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art. 5º - Fica Extinto o cargo vago de Orientador Educacional criado pela Lei Municipal nº 142/2009 de 18 de março de 2009.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, 27 de fevereiro de 2017.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA) |
VENCIMENTO INICIAL |
NÚMEROSDE VAGAS |
|
Farmacêutico |
40 |
R$ 1.500,00 |
01 |
|
Enfermeiro |
40 |
R$ 2.000,00 |
03 |
|
Professor Pedagogia Magistério |
30 |
R$ 1.724,10 |
03 |
|
Professor de Matemática |
30 |
R$ 1.724,10 |
01 |
|
Professor de Educação Especial |
30 |
R$ 1.724,10 |
01 |
|
Orientador Pedagógico |
30 |
R$ 1.724,10 |
01 |
|
Psicopedagogo |
30 |
R$ 1.724,10 |
01 |
|
Engenheiro Civil |
30 |
R$ 1.500,00 |
01 |
|
TOTAL |
12 |
||
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MEDIO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO PÚBLICO |
CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA) |
VENCIMENTO INICIAL |
NÚMEROSDE VAGAS |
|
Agente Administrativo |
40 |
R$ 1.000,00 |
02 |
|
Técnico Agropecuário |
40 |
R$ 1.000,00 |
01 |
|
Técnico de Laboratório |
40 |
R$ 1.000,00 |
01 |
|
Técnico de Enfermagem |
40 |
R$ 1.000,00 |
02 |
|
Técnico de Higiene Bucal |
40 |
R$ 1.000,00 |
01 |
|
Digitador |
40 |
R$ 1.000,00 |
01 |
|
Inspetor de aluno |
40 |
R$ 1.000,00 |
01 |
|
Cuidador de Creche |
40 |
R$ 1.000,00 |
04 |
|
Técnico em Farmácia |
40 |
R$ 1.000,00 |
01 |
|
TOTAL |
14 |
||
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL AUXILIAR
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA) |
VENCIMENTO INICIAL |
NÚMEROSDE VAGAS |
|
Auxiliar De Serviços Gerais |
40 |
R$ 937,00 |
07 |
|
Ajudante de Pedreiro |
40 |
R$ 937,00 |
01 |
|
Vigilante |
40 |
R$ 937,00 |
01 |
|
Merendeira |
40 |
R$ 937,00 |
02 |
|
Motorista CNH D |
40 |
R$ 937,00 |
04 |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
40 |
R$ 1.080,00 |
03 |
|
TOTAL |
18 |
||
Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:B3B8B673