ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 774/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), destinados à inclusão da ação para a Aquisição de Ambulância Emenda Impositiva Estado Nº 241/20223.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual.

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 774/2023.

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA – EMENDA IMPOSITIVA ESTADO 241/2023

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

SECRETARIA DE SAUDE.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

1007

Saúde de Qualidade para Todos

Ação

1037

Aquisição de Ambulância Emenda Impositiva Estado Nº 241/2023.

Elemento de despesa

4.4.90.52.01

Equipamentos e Materiais Permanente

Fonte de Recursos

710

Transferência Especial do Estado

Valor Total

150.000,00

Cento e Cinquenta Mil Reais.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B3F6D1B9