ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 605, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 605, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025. Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 85.800,00 (Oitenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

 

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

 

01 031 1001 2001

Desenvolvimento das Atividades Legislativas

 

0000005 3390.14 99 15001000

DIÁRIAS - CIVIL

800,00

0000006 3390.30 99 15001000

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

0000010 3390.39 99 15001000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

45.000,00

 

Total da Ação

85.800,00

 

Total da Unidade Orçamentária

85.800,00

 

Total de Suplementações

85.800,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 85.800,00 (Oitenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais), como segue:

 

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

 

01 031 1001 1001

Aquisição de Equipamentos e Veículos

 

0000001 4490.52 99 15001000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.800,00

 

Total da Ação

20.800,00

01 031 1001 1002

Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

 

0000002 4490.51 99 15001000

OBRAS E INSTALAÇÕES

40.000,00

 

Total da Ação

40.000,00

01 031 1001 2001

Desenvolvimento das Atividades Legislativas

 

0000009 3390.36 99 15001000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

20.000,00

0000011 3390.47 99 15001000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

3.000,00

0000012 3390.92 99 15001000

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

2.000,00

 

Total da Ação

25.000,00

 

Total da Unidade Orçamentária

85.800,00

 

Total de Anulações

85.800,00

 

Total de Outras Fontes

0,00

 

Total Geral de Fontes

85.800,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:B477DC68