ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 05 DE JUNHO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, REDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EMPREENDEDORISMO E SUSTENTABILIDADE E OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º Fica alterada a organização administrativa do Município de Serra Redonda, Estado da Paraíba, com a criação da Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade, a ser incorporada à estrutura básica do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EMPREENDEDORISMO E SUSTENTABILIDADE
Art. 2º A Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade tem por finalidade planejar, coordenar, executar e monitorar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento turístico, à sustentabilidade e ao fomento do empreendedorismo no Município.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade possui a seguinte estrutura organizacional:
I – Gabinete do Secretário;
II – Gabinete do Secretário Adjunto;
III – Diretoria de Turismo;
IV – Diretoria de Projetos Sustentáveis;
V – Diretoria de Fiscalização e Melhorias de Infraestruturas Turísticas;
VI – Diretoria de Empreendedorismo, Capacitação e Treinamento;
VII – Diretoria de Cerimonial, Comunicação e Eventos.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade:
I – Elaborar o Plano Municipal de Turismo;
II – Proteger, resgatar e restaurar o patrimônio histórico-cultural do Município de Serra Redonda;
III – Divulgar as potencialidades turísticas do Município;
IV – Apoiar e promover a cultura popular, incentivar os valores artísticos locais e promover sua divulgação regional e nacional;
V – Criar e executar planos e programas de fomento ao turismo;
VI – Acompanhar e controlar os seus recursos humanos e os bens públicos sob sua responsabilidade;
VII – Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições ou previstas em legislação ou decreto específico do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos em comissão, vinculados à Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade, conforme especificações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal;
II – 01 (um) cargo de Secretário Adjunto;
III – 01 (um) cargo de Diretor de Turismo;
IV – 01 (um) cargo de Diretor de Projetos Sustentáveis;
V – 01 (um) cargo de Diretor de Fiscalização e Melhorias de Infraestruturas Turísticas;
VI – 01 (um) cargo de Diretor de Empreendedorismo, Capacitação e Treinamento;
VII – 01 (um) cargo de Diretor de Cerimonial, Comunicação e Eventos.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos criados por esta Lei será definida em legislação específica ou tabela de cargos e vencimentos vigente no Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 05 de junho de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EMPREENDEDORISMO E SUSTENTABILIDADE
|
Código |
Cargo |
Qtde |
Atribuições Resumidas |
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CC-1 |
Secretário Municipal |
01 |
Gerir a política municipal de turismo, representar institucionalmente a pasta, responder por atos administrativos e orçamentários da Secretaria. |
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CC-2 |
Secretário Adjunto |
01 |
Auxiliar o Secretário nas funções administrativas, substituí-lo em ausências e supervisionar os diretores. |
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CC-3 |
Diretor de Turismo |
01 |
Planejar e executar ações voltadas à promoção turística do município. |
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CC-4 |
Diretor de Projetos Sustentáveis |
01 |
Desenvolver programas sustentáveis e acompanhar sua implementação. |
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CC-5 |
Diretor de Fiscalização e Melhorias de Infraestruturas Turísticas |
01 |
Fiscalizar obras e serviços de infraestrutura turística. |
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CC-6 |
Diretor de Empreendedorismo, Capacitação e Treinamento |
01 |
Coordenar ações de capacitação e incentivo ao empreendedorismo. |
|
CC-7 |
Diretor de Cerimonial, Comunicação e Eventos |
01 |
Planejar eventos oficiais e ações de comunicação institucional da Secretaria. |
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:B528BD16