ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 928/2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, Lei 913 de 29 de Dezembro de 2025, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), destinados à inclusão na função programática 10.302.1007.1050 - aquisição de equipamentos e materiais hospitalares destinados a secretaria de saúde – emenda 184/2024 com a fonte de recurso “710 – Transferência Especial dos Estados”.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 928/2026.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
aquisição de equipamentos e materiais hospitalares destinandos a secretaria de saude – emenda 184/2024
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
SECRETARIA DE SAUDE.
SUPLEMENTAÇÃO
|
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
||
|
|
DESCRIÇÃO |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
1007 |
Saúde de Qualidade Para Todos |
|
Ação |
1050 |
aquisição de equipamentos e materiais hospitalares destinados a secretaria de saúde – emenda 184/2024. |
|
Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
Fonte de Recursos |
710 |
Transferência Especial dos Estados |
|
Valor Total |
180.000,00 |
Cento e Oitenta Mil reais |
Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito constitucional
Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B5A7B05D