ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1442 /2021 SAPÉ, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé, relativas ao exercício financeiro de 2022, constituindo-se de:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
R E C E I T A S
Em R$ 1,00
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Especificação |
Valor ( a ) |
Deduções das |
Total (a – b) |
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Receitas |
|||||||
|
Correntes ( b ) |
|||||||
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1 |
|
RECEITAS CORRENTES |
121.876.462,51 |
9.945.600,00 |
111.930.862,51 |
||
|
|
1.1 |
Receitas do Tesouro |
121.876.462,51 |
9.945.600,00 |
111.930.862,51 |
||
|
|
|
Impostos, Taxas e Cont. de Melhorias |
4.979.656,24 |
|
4.979.656,24 |
||
|
|
|
Contribuições |
7.439.000,00 |
|
7.439.000,00 |
||
|
|
|
Receita Patrimonial |
173.400,00 |
|
173.400,00 |
||
|
|
|
Transferências Correntes |
107.898.026,27 |
9.945.600,00 |
97.952.426,27 |
||
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
1.386.380,00 |
|
1.386.380,00 |
||
|
|
1.2 |
Receita Intra Orçamentária |
7.980.000,00 |
|
7.980.000,00 |
||
|
|
|
Outras receitas Correntes |
7.980.000,00 |
|
7.980.000,00 |
||
|
2 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
21.992.437,49 |
|
21.992.437,49 |
||
|
|
2.1 |
Receitas do Tesouro |
21.992.437,49 |
|
21.992.437,49 |
||
|
|
|
Operações de Créditos |
500.000,00 |
|
500.000,00 |
||
|
|
|
Alienações de Bens |
600.000,00 |
|
600.000,00 |
||
|
|
|
Transferências de Capital |
20.892.437,49 |
|
20.892.437,49 |
||
|
|
|
TOTAL ( 1 + 2 ) |
151.848.900,00 |
9.945.600,00 |
141.903.300,00 |
||
|
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|||||
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Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
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D E S P E S A S |
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|
|
Em R$ 1,00 |
||
|
A |
DESPESAS POR ÓRGÃOS |
||
|
|
Poder Legislativo |
4.830.000,00 |
|
|
|
Câmara Municipal |
4.830.000,00 |
|
|
|
Poder Executivo |
137.073.300,00 |
|
|
|
Gabinete do Prefeito |
620.500,00 |
|
|
|
Gabinete do Vice-Prefeito |
487.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Administração e Recursos Humanos |
3.916.518,64 |
|
|
|
Secretaria de Finanças |
6.835.000,00 |
|
|
|
Controladoria Geral do Município |
269.000,00 |
|
|
|
Secretaria de educação, Cult. Esporte e Turismo |
40.811.840,77 |
|
|
|
Secretaria de Agricultura e Pesca |
7.348.300,62 |
|
|
|
Secretaria de Meio Ambiente e Infra Estrutura |
14.805.004,75 |
|
|
|
Superintendência Municipal de Trânsito |
1.065.000,00 |
|
|
|
Procuradoria geral do Município |
400.000,00 |
|
|
|
Coord.de Proteção e Defesa do Consumidor |
99.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Comunicação |
353.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Planejamento |
498.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Articulação Politica |
39.000,00 |
|
|
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
6.707.951,69 |
|
|
|
PREV SAPE – Fundo Apos. E Pens. dos Servidores |
13.471.380,00 |
|
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
38.259.191,47 |
|
|
|
Reserva de Contingência |
1.087.612,06 |
|
|
TOTAL |
141.903.300,00 |
||
|
|
|
|
|
|
B |
DESPESAS POR FUNÇÕES |
||
|
|
Poder Legislativo |
4.830.000,00 |
|
|
|
Legislativo |
4.830.000,00 |
|
|
|
Poder Executivo |
137.073.300,00 |
|
|
|
Administração |
7.417.518,64 |
|
|
|
Segurança Pública |
11.500,00 |
|
|
|
Assistência Social |
6.439.551,69 |
|
|
|
Previdência Social |
14.7000.000,00 |
|
|
|
Saúde |
38.259.191,47 |
|
|
|
Educação |
39.248.976,00 |
|
|
|
Cultura |
959.021,80 |
|
|
|
Urbanismo |
13.342.604,75 |
|
|
|
Habitação |
719.000,00 |
|
|
|
Saneamento |
615.700,00 |
|
|
|
Gestão Ambiental |
58.000,00 |
|
|
|
Agricultura |
6.953.200,62 |
|
|
|
Comercio e Serviços |
337.100,00 |
|
|
|
Comunicações |
353.000,00 |
|
|
|
Transporte |
414.100,00 |
|
|
|
Desporto e Lazer |
603.842,97 |
|
|
|
Encargos Especiais |
5.420.000,00 |
|
|
|
Reserva de Contingência |
1.220.992,06 |
|
|
|
TOTAL |
141.903.300,00 |
|
I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);
II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);
III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.113/2020, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);
IV – A despesa com pessoal esta atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).
Art. 4º - O orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Sapé, está estimado em R$ 13.471.380,00 (treze milhões quatrocentos e setenta e um mil trezentos e oitenta reais).
Art. 5º - De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:
I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.
II - Abrir créditos suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 6º - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2021;
II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;
III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e
IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
Art. 7º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º. As alterações no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025.
Art. 9º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2022 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Art. 10. O orçamento fiscal do município de Sapé para o exercício de 2022 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 23 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:B5BB04E0