ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 595, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

9001

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário

Função

20

Agricultura

Sub-Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.109

Aquisição de Equipamentos de apoio a Produção - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

2.177.400,00

 

Fonte de Recurso

1510

Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

2.200,00

 

Fonte de Recurso

1001

Recursos Ordinários

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 2.179.600,00 (Dois Milhões, cento e setenta e nove mil e seiscentos reais).

 

Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional do Governo Federal.

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 04 de setembro de 2023.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal

 

Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2023, dando efetiva e legal publicidade.

 

_____________

Responsável


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Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:B661EBB8