ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 639/2020

Boa Vista - PB, 02 de março de 2020

 

ALTERA DISPOSITIVO DE LEI Nº 455, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 E DA LEI Nº 340 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O símbolo AE-2 e AE-3 do anexo I, constante do Art. 1°, da Lei n° 470/2014 que alterou a Lei nº 455/2014, modificado posteriormente pela Lei nº 475/2015, e alterada ainda pela Lei nº 515/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I - FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SÍMBOLO

FUNÇÃO

PORTE

QUANT.

CAPACIDADE

GRATIFICAÇÃO

AE-2

Administrador Escolar Adjunto

II

04

Até 299 alunos

400,00

AE-3

Administrador Escolar

III

04

Até 299 alunos

600,00

 

Art. 2º –O símbolo CE e CF do anexo II, constante do Art. 1°, da Lei n° 470/2014 que alterou o art. 2º da Lei nº 455/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTOS COMISSIONADOS

 

SÍMBOLO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

CE

Coordenador Pedagógico

07

1.300,00

CF

Coordenador Educacional

07

1.300,00

 

Art. 3º – Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e passa a compor o Anexo Único da Lei nº 340/2009 os Cargos de Provimento em Comissão abaixo especificados, com suas respectivas simbologias e vencimentos:

 

CARGOS DE PROVIMENTOS COMISSIONADOS

 

SÍMBOLO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

CC-3

DIVISÃO DE TRANSPORTE

01

1.260,00

CC-3

DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA

01

1.260,00

 

Art. 4° - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista, 02 de Março de 2020.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B82B5533