ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
LEI ORDINÁRIA Nº 614/2020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 578/2017 QUE FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM ESPECIAL O DISPOSTO NO § 7º DO ART. 46, COMBINADO COM O § 1º DO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° – O anexo I da Lei Ordinária nº 578/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

n.º de Cargos

Cargos

SÍMBOLO

Remuneração

01 (um)

Chefe de Gabinete da Presidência

PL-DAS-101

R$ 6.000,00 (seis mil reais)

01 (um)

Chefe de Tesouraria

PL-DAS-102

R$ 6.000,00 seis mil reais)

01 (um)

Diretor Executivo

PL-DAS-103

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

01 (um)

Diretor Administrativo

PL-DAS-104

R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

01 (um)

Assessor Legislativo

PL-DAS-105

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

01 (um)

Chefe de Arquivo

PL-DAS-106

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

01 (um)

Diretor Financeiro

PL-DAS-107

R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

01 (um)

Diretor de Projetos

PL-DAS-108

R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

01 (um)

Diretor Legislativo

PL-DAS-109

R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

01 (um)

Chefe de Vigilância

PL-DAS-110

R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)

01 (um)

Chefe de Setor Pessoal

PL-DAS-111

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

01 (um)

Chefe do Setor de Processamento de Dados

PL-DAS-112

R$ 3.000,00 (três mil reais)

11 (onze)

Assessor Parlamentar

PL-DAS-113

R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)

01 (um)

Assessor Coordenador

PL-DAS-114

R$ 3.000,00 (três mil reais)

01 (um)

Assessor de imprensa

PL-DAS-115

R$ 3.000,00 (três mil reais)

11 (onze)

Chefe de Gabinete Parlamentar

PL-DAS-116

R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

 

Art. 2º – As despesas constantes deste projeto de lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se for o caso.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, aos 19 dias do mês de novembro de 2020.

 

JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO

Presidente da Câmara


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
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