ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A SERVIR COMO GARAGEM E OFICINA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de compra, o imóvel (galpão) situado na Avenida São Jorge, s/n – Centro – CEP 58.170-000 – Barra de Santa Rosa - PB, destinado a servir como garagem e oficina municipal.
Art. 2º - A aquisição do imóvel será realizada pelo valor constante no laudo de avaliação, que é de R$ 298.819,97 (Duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), mediante avaliação prévia e aprovação pelo setor competente, respeitando-se os limites orçamentários e financeiros do município.
Art. 3º - O imóvel adquirido será utilizado exclusivamente para abrigar a frota municipal e para a realização de serviços de manutenção e reparo dos veículos e equipamentos pertencentes ao município.
Art. 4º - Caracterização do Imóvel para Compra: De acordo com a Escritura Pública do proprietário JOSÉ FLORISVALDO FARIAS JÚNIOR, o imóvel destinado para a venda possui as seguintes características:
• Matrícula do Imóvel: 2.965, registrada no Livro 2-Y, às fls. 174, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra de Santa Rosa.
• Dimensões: 11,10 metros de frente e 47,84 metros de fundo, totalizando uma área de 531,02 m².
• Construção: Estrutura de pré-moldado e alvenaria convencional, com cobertura de telha de fibra de cimento. O imóvel está em estado de boa conservação.
• Localização: Avenida São Jorge, s/n, Loteamento São Jorge, Barra de Santa Rosa - PB.
• Confrontações:
• Ao Norte: Avenida São Jorge.
• Ao Sul, Leste e Oeste: José Florisvaldo Farias Júnior.
Art. 5º - A aquisição do imóvel é justificada pela sua localização estratégica e pelas condições adequadas de aproveitamento, conforme laudo de avaliação anexo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:BA043FA6