ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SALGADINHO
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
EXTRATO DE LANÇAMENTO
EXTRATO DE LANÇAMENTO
AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AIIMNº 01/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 01/2024
LANÇAMENTO ATRAVÉS DE OFÍCIO
Eu Olinto Gomes da Silva Junior, Fiscal de Tributos Matricula 5700232, LAVRO o presente AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) Nº 01/2024 em desfavor da Sociedade Empresarial PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDO XVI IM - 13 e suas associadas inscrito no CNPJ sob n° 44.019.4010001-69, com endereço na cidade de Junco do Seridó - PB - CEP: 58640-000, na quantia supra de 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela falta de recolhimento dos tributos referente a Taxa de Poder de Policia TLF 2024 (Taxa de Localização e Funcionamneto) de 05(cinco) aerogeradores previstos nos artigos 50, 51 e 53 inciso II do Código Tributário Municipal onde existe a cobrança de 10 mil reais por cada aerogerador.
Fica INTIMADA a pagar ou impugnar o AIIM 01/2024 no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, como previsto no art. 89, inciso V, do CTM, na primeira hipótese solicitando e efetuando o recolhimento pelo DAM — Documento de Arrecadação Municipal e na segunda apresentando a impugnação por escrito para julgamento em primeira instância da Secretaria Municipal de Adminitração, Finanças e Tributação. Não havendo impugnação pelo autuado ou seu representante legal, será considerado revel e efetuada a cobrança imediata do débito com vencimento em até 10 dias contados da notificação, por via amigável ou executiva, independente das demais sanções previstas na legislação vigente.
Fica INTIMADA a pagar ou impugnar o LANÇAMENTO DE OFICIO referente as TLFs 2024 (página 7), na primeira hipótese efetuando o recolhimento pelo DAM — Documento de Arrecadação Municipal( em anexo) ou na segunda apresentando a impugnação por escrito para julgamento em primeira instância da Secretaria Municipal de Adminitração, Finanças e Tributação. Não havendo impugnação pelo autuado ou seu representante legal, será considerado revel e efetuada a cobrança imediata do débito com vencimento em até 10 dias contados da notificação, por via amigável ou executiva, independente das demais sanções previstas na legislação vigente.
Salgadinho, 25 de março de 2024
OLINTO GOMES DA SILVA JUNIOR
Fiscal de Tributos
Matricula 5700232
Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:BA9E430D