ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1346/2020. SAPÉ, 18 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2020, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 969.100,00 (Novecentos e sessenta e nove mil, cem reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.06

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

12.306.3004.2137

Enfrentamento Emergência COVID-19 – MERENDA ESCOLAR

001

Recursos Ordinários

335030.01

Material de Consumo

280.000,00

Total

280.000,00

5.11

Fundo Municipal de Saúde

10.302.3007.2138

Enfrentamento Emergência COVID-19 – Rec do SUS

213

Transferências Fundo a Fundo de Rec do SUS- Gov Estadual

339030.01

Material de Consumo

26.500,00

214

Transferências fundo a Fundo de Rec. Do SUS – Gov Federal

319004.01

Contratação por Tempo Determinado

180.000,00

319011.01

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

80.000,00

339030.01

Material de Consumo

330.600,00

339036.01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

15.000,00

339039.01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

57.000,00

Total

689.100,00

Total Geral

969.100,00

 

Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, correrão por conta de anulação de dotações do Orçamento do Município e arrecadação de Transferências de recursos do SUS - ( Crédito extraordinário do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde FNS, para o Fundo Municipal de Saúde, Transferência Fundo a Fundo – Bloco de Custeio exclusivamente para ocorrer despesas relacionadas ao combate a Pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19). De acordo com artigo 43, § II e III da Lei 4.320/64, conforme descriminação a seguir:

 

2.06

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

12.361.3004.2023

Manter Atividades de Educação Básica – Convênio

125

Transferências de Convênios – Educação

339030.01

Material de Consumo

14.000,00

2.99

Reserva de Contingência

99.999.9999.9901

Reserva de Contingência

001

Recursos Ordinários

999999.01

Reserva de Contingência

266.000,00

 

Total de Anulações

280.000,00

 

Excesso Arrecadação (Crédito extraordinário) MS/FNS/Fonte 214 – CORONAVÍRUS COVID-19

689.100,00

Total Geral

969.100,00

 

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 1.337/19, de 27 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé para o exercício de 2020.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 18 de junho de 2020.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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