ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574/2017
ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 20/02/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Em favor dos profissionais do magistério fica concedido um acréscimo pecuniário de 7,64% (Sete vírgula sessenta e quatro) por cento, que incidirá nos vencimentos padrões daqueles profissionais, devendo ser promovida a devida correção nos quadros anexos da lei que trata do plano de cargos e vencimentos do magistério.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei repercutirão na Lei Complementar, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, principalmente, em seus quadros anexos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 06 de fevereiro de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
VALOR BASE DE REFERÊNCIA PISO NACIONAL 2017.
(CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS)
|
NÍVEL |
REFERÊNCIA |
|||||||
|
INICIAL |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
|
|
I |
1.724,10 |
1.810,31 |
1.900,82 |
1.995,86 |
2.095,65 |
2.200,44 |
2.310,46 |
2.425,98 |
|
II |
2.068,92 |
2.172,37 |
2.280,98 |
2.395,03 |
2.514,79 |
2.640,52 |
2.272,55 |
2.911,17 |
|
III |
2.172,37 |
2.280,99 |
2.395,04 |
2.514,79 |
2.640,53 |
2.772,56 |
2.911,18 |
3.056,74 |
|
IV |
2.608,05 |
2.738,45 |
2.875,38 |
3.019,14 |
3.170,10 |
3.328,61 |
3.495,04 |
3.669,79 |
|
V |
3.390,47 |
3.559,94 |
3.737,99 |
3.924,89 |
4.121,14 |
4.327,19 |
4.770,73 |
5.009,27 |
|
I |
1.577,14 |
1.656,00 |
1.738,80 |
1.825,74 |
1.917,02 |
2.012,87 |
2.113,52 |
2219,19 |
|
II |
1.655,99 |
1.738,79 |
1.825,73 |
1.917,02 |
2.012,87 |
2.113,51 |
2.219,18 |
2.230,14 |
|
III |
2.133,94 |
2.240,79 |
2.352,67 |
2.470,30 |
2.593,82 |
2.723,51 |
2.859,69 |
3.002,67 |
|
IV |
3.166,22 |
3.324,53 |
3.490,76 |
3.665,56 |
3.848,56 |
4.040,99 |
4.243,04 |
4.455,19 |
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:BBEE4EF1