ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989/2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 2024, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº. 827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 5% (cinco por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.

 

§1º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação;

§2º Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.

 

Art. 2º Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº. 827/2019 passará a ter a seguinte redação:

 

 

CLASSE

NÍVEL

I

II (2,5%)

III (5%)

IV (7,5%)

V (10%)

VI (12,5%)

A

3.677,56

3.769,50

3.863,74

3.960,33

4.059,34

4.160,82

B

4.339,52

4.448,01

4.559,21

4.673,19

4.790,02

4.909,77

C

5.001,48

5.126,52

5.254,68

5.386,05

5.520,70

5.658,72

D

5.663,44

5.805,03

5.950,15

6.098,91

6.251,38

6.407,67

E

6.325,40

6.483,54

6.645,63

6.811,77

6.982,06

7.156,61

 

Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 827/2019.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2024.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:BC8AFED4